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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES E
CONTRATOS

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 167/2023


1 - JUSTIFICATIVA:

Dispensa de Licitação com fulcro no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de
01.04.2023 e suas alterações, tendo em vista a necessidade de realizar a contratação
de empresa Esgocenter especializada na limpeza de fossas sépticas com
hidrojateamento para o Corpo de Bombeiros Militar de São Francisco do Sul. .


São Francisco do Sul, 16/11/2023.




ALAN GABRIEL VIZOTO
Secretário Municipal de Governo



2 - DELIBERAÇÃO:

Consoante justificativas constantes no presente processo de dispensa de licitação,
aprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Licitações e Contratos
incumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos
respectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais.


São Francisco do Sul, 16/11/2023.




__________________________________________
GODOFREDO MOREIRA GOMES FILHO
Prefeito Municipal




Pàgina 01.
 JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO
OBJETO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 167/2023


3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO

Dispensa de Licitação, com a empresa ESGOCENTER LIMPEZA DE EFLUENTES
LTDA, inscrita sob CNPJ n. 16.646.871/0001-17, para serviço de limpeza de fossas
sépticas com hidrojateamento para o Corpo de Bombeiros Militar de São Francisco do
Sul.

4 - EXECUTOR

NOME: ESGOCENTER LIMPEZA DE EFLUENTES LTDA, CNPJ: 16.646.871/0001-17
ENDEREÇO: rua Brandina de Souza Batista, nº 151, bairro Reta, CEP: 89240-000, SÃO
FRANCISCO DO SUL- SC

5 – RAZÃO DA ESCOLHA

A supracitada empresa apresentou o menor valor praticado na região e atende à
necessidade da secretaria demandante, conforme orçamentos e formulários em anexo.

6 - PREÇO: R$ 6.550,00 (seis mil quinhentos e cinquenta reais), cujo pagamento dar-
se-á em até 10 dias após a apresentação da nota fiscal, devidamente vistadas pelo
Secretário Municipal de Governo, que correrão a conta das seguintes dotações
orçamentárias:

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
UNIDADE: 4 – DIRETORIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
AÇÃO: 2013 – MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E VOLUNTÁRIO
VÍNCULO: 175370000200 – RECURSOS PROVENIENTES DE TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E PREÇOS PÚBLICOS –
BOMBEIRO MILITAR
SUBELEMENTO: 3339039780000000000 - LIMPEZA E CONSEVAÇÃO


7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Preço praticado no mercado e, dentre os orçamentos em anexo, o menor valor proposto.

São Francisco do Sul, 16/11/2023.




ALAN GABRIEL VIZOTO
Secretário Municipal de Governo




Pàgina 02.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 167/2023

OBJETO: Dispensa de Licitação, com a empresa
ESGOCENTER LIMPEZA DE EFLUENTES LTDA, inscrita sob
CNPJ n. 16.646.871/0001-17, para serviço de limpeza de fossas
sépticas com hidrojateamento para o Corpo de Bombeiros Militar
de São Francisco do Sul.
DISPOSIÇÃO LEGAL: no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº
14.133
PREÇO: R$ 6.550,00 (seis mil quinhentos e cinquenta reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
06004-2013-333903978-175370000200

SAO FRANCISCO DO SUL (SC), 16/11/2023

GODOFREDO MOREIRA GOMES FILHO
Prefeito Municipal




3
Internet:
http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br


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