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Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236
Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000/2026


1 – JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de garantir o acesso e a permanência dos alunos na
rede pública de ensino, especialmente aqueles residentes em bairros mais distantes das unidades
escolares, faz-se imprescindível a concessão de passe escolar como instrumento de efetivação do
direito constitucional à educação, nos termos do art. 205 da Constituição Federal. O transporte coletivo
urbano no Município é prestado por empresa concessionária exclusiva, devidamente delegada pelo
Poder Concedente, inexistindo possibilidade de competição, o que caracteriza a inviabilidade de
licitação e fundamenta a presente contratação por inexigibilidade.
Considerando que não há processo licitatório nem dispensa de licitação em vigência;
Justificamos o pedido de realização do processo de inexigibilidade de licitação para a aquisição de
passagens de transporte municipal destinado aos alunos do ensino fundamental municipal nas unidades
escolares, possibilitando o acesso e a permanência do educando no ambiento escolar.
A concessão do passe escolar constitui política pública essencial, assegurando:
Frequência regular dos alunos;
Redução da evasão escolar;
Atendimento equitativo aos estudantes em situação de vulnerabilidade;
Garantia do direito fundamental à educação.
A contratação da concessionária exclusiva assegura a continuidade do serviço público, observando a
tarifa oficialmente autorizada pelo Poder Concedente, garantindo a economicidade e a regularidade da
despesa pública.
Diante do exposto, a contratação permitirá:
• Garantia de acesso e permanência dos alunos na escola; Redução da evasão escolar;
• Atendimento igualitário aos estudantes da rede pública;
• Cumprimento da política pública educacional;
• Observância dos princípios da legalidade, eficiência e interesse público.

Considerando a necessidade de transporte para alunos do ensino fundamental para o deslocamento até
a unidade escolar onde estão matriculados, a fim de garantir acesso e permanência do educando no
ambiente escolar, e por existir somente uma empresa que presta serviço de transporte coletivo no
município(detentora da concessão), a presente inexigibilidade está enquadrada no artigo 74, inciso I, §
1º, da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores, e Requisição de Despesas nº 036.SME/CF/2026,
da Secretaria Municipal de Educação, em anexo.

São Francisco do Sul, 00/03/2026.


ADRIANE MARIA MENDES GUIMARÃES
Secretária Municipal de Educação


2 – DELIBERAÇÃO: Consoante justificativas constantes no presente processo de inexigibilidade de
licitação, aprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Compras incumbido da
publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos respectivos, para a plena
consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais.

São Francisco do Sul, 00/03/2026.

______________________________________
GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO
Prefeito Municipal

1
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JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO OBJETO DA
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000/2026


3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO: AQUISIÇÃO DE 525.000 VALES TRANSPORTE (PASSAGENS
MUNICIPAIS) PARA USO DE APROXIMADAMENTE 1.250 ALUNOS DO ENSINO
FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NESTE MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO
DE 11(ONZE) MESES(EXECUÇÃO) SENDO A VIGÊNCIA DE 12(DOZE) MESES.

4 – EXECUTOR: VIAÇÃO VERDES MARES - CNPJ: 81.547.044/0001-38
Endereço: Rua Marcos Gorresen, 1071 – Rocio Pequeno
89.240-000 – São Francisco do Sul – SC

5 – RAZÃO DA ESCOLHA - A empresa Viação Verdes Mares é a única detentora da Concessão do
Transporte Público Urbano do Município de São Francisco do Sul, conforme contrato de concessão nº
036-2005 e termo aditivo de prorrogação 036.3-05, datado de 16.12.2025.

Considerando que a empresa de transporte rodoviário e urbano VIAÇÃO VERDES MARES, seja a
única empresa responsável por toda a totalidade da concessão de transporte público em São Francisco
do Sul;

6- PRECO: De acordo com o exposto, a despesa total R$ 5,80(Cinco reais e oitenta centavos),
totalizando o valor estimado mensal de R$ 253.750,00 (Duzentos e cinquenta e três mil, e setecentos
e cinquenta reais), nos meses letivos, acarretando no valor do total do contrato R$ 3.045.000,00(Três
milhões e quarenta e cinco mil reais), cujo pagamento dar-se-á mensalmente até 30 dias após entrega
dos respectivos passes e nota fiscal devidamente vistada pela Secretária Municipal de Educação.

Código Reduzido: 224
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 1 - Gerência de Ensino
Ação: 2066 - Transporte Escolar Ensino Fundamental
Subelemento: 3339039320000000000 - Serviços de transporte escolar
Vínculo: 150010010000 - Rec.de impostos e de transf.de imp-educ

Código Reduzido: 225
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 1 - Gerência de Ensino
Ação: 2066 - Transporte Escolar Ensino Fundamental
Subelemento: 3339039320000000000 - Serviços de transporte escolar
Vínculo: 155070000000 - Salário educação

7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: Para definição do valor da contratação, considerou-se a tarifa
pública vigente do transporte coletivo urbano, fixada por ato oficial do Poder Concedente, conforme
Decreto nº 4.979/2025 de 127/04/2025 e contrato de concessão celebrado com a empresa Viação
Verdes Mares, única concessionária autorizada a operar o serviço no Município. Ressalta-se que, por
se tratar de serviço público delegado mediante concessão, o valor unitário do passe escolar está
vinculado à tarifa oficialmente homologada, não havendo liberdade de precificação por parte da
Administração ou da concessionária, o que afasta a necessidade de pesquisa de mercado tradicional,
diante da inviabilidade de competição.



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O valor é compatível com a tarifa pública oficialmente autorizada, observando os princípios da
legalidade, economicidade e interesse público, estando devidamente amparado pelo contrato de
concessão e pelo ato normativo que fixa o valor da tarifa.

SAO FRANCISCO DO SUL(SC), 00/03/2026.

______________________________________
ADRIANE MARIA MENDES GUIMARÃES
Secretária Municipal de Educação




3
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 000/2026

OBJETO: AQUISIÇÃO DE 525.000 VALES TRANSPORTE
(PASSAGENS MUNICIPAIS) PARA USO DE
APROXIMADAMENTE 1.250 ALUNOS DO ENSINO
FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NESTE
MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO DE 11(ONZE)
MESES(EXECUÇÃO) SENDO A VIGÊNCIA DE 12(DOZE)
MESES.
BASE LEGAL: Licitação inexigível com base no artigo 74, inciso
I, da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores.
PREÇO: R$ 3.045.000,00(Três milhões e quarenta e cinco mil
reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
1401–2066–333903932–1500100100000
1401–2066–333903932–1507000000000

SAO FRANCISCO DO SUL(SC), 00/03/2026.

GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL




4
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