Anexo V FAS 2022.pdf

Co nselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
de São Francisco do Sul – SC
Lei no 1.758/15
Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro – CEP: 89.240-000
Fone: (47) 3444-5577 / 3444-5690
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ANEXO V
PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS DE GESTÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO (Art. 9º, 14, § 1º)

EXERCÍCIO DE 2022

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL/ SANTA
CATARINA


I - INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A UNIDADE E RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS:

a) Informações Gerais:
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO
FRANCISCO DO SUL
CNPJ: 01.744.089/0001-63
Endereço: Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro.
Telefone: 47 – 3444-4389
E-mail: [email protected]
Sítio Eletrônico: www.saofranciscodosul.sc.gov.br


b) Rol dos Responsáveis:
RESPONSÁVEL: PREFEITO
Nome Godofredo Gomes Moreira Filho
CPF: [identificador pessoal omitido]
Cargo/ Função Gestor Municipal
Período de gestão 01/01/2021 á 31/12/2024
Ato Nomeação e data Ata de Posse, de 01 Janeiro de 2021
Ato Exoneração e data Cargo eletivo, mandato a findar em 31/12/2024.
[endereço residencial omitido]
e-mail [email protected]

RESPONSÁVEL: PRESIDENTE DO CMAS
Nome Sergio Roberto de Oliveira
CPF: [identificador pessoal omitido]
Cargo/ Função Presidente do CMAS
Período de gestão 2021 a 2/2023
Ato Nomeação e data Resolução CMAS nº 028 de 26 de julho de 2021 – Decreto nº 3673
de 12 de julho de 2021, alterado pelo Decreto n. 3742 de 23 de
setembro de 2021.
Ato Exoneração e data Não se aplica
[endereço residencial omitido]
e-mail [email protected]


RESPONSÁVEL GESTOR DO FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nome Sandro Maier Cardoso


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 Co nselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
de São Francisco do Sul – SC
Lei no 1.758/15
Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro – CEP: 89.240-000
Fone: (47) 3444-5577 / 3444-5690
___________________________________________________________________________________
CPF: [identificador pessoal omitido]
Cargo/ Função Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social
Período de gestão 01/01/2021 a 31/12/2024
Ato Nomeação e data Portaria n. 7.063, de 14 de janeiro de 2021
Ato Exoneração e data Não se aplica
[endereço residencial omitido]
e-mail sec.shdsc@saofrancisco dosul.sc.gov.br


c) Estrutura organizacional, incluindo conselhos, quando existentes:

DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

O CMAS possui a seguinte estrutura de funcionamento:
I - Assembleia Geral ou Plenária;
II - Mesa Diretora;
III - Comissões;
V - Secretaria Executiva.
A Assembleia Geral é órgão deliberativo e soberano do CMAS.

Conforme o estabelecido no Capítulo IV, Artigo 6º do Regimento Interno do
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, através do Decreto
Municipal nº 2491, de 21 de setembro de 2016.

d) Competências institucionais, indicando as normas legais e regulamentares
correspondentes:

Lei Ordinária nº 1758, de 30 de setembro de 2015;
O CMAS é órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo, fiscalizador e propositivo, de
composição paritária, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência
social. (Redação dada pela Lei nº 2.368/2020).

Art. 12º: Compete ao CMAS:
I - propor critérios, parâmetros técnicos e diretrizes para a programação e a execução
financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, por
intermédio do Plano de Aplicação, fiscalizando a qualquer tempo e a se u critério, a
movimentação e a aplicação dos recursos, inclusive requisitando, quando entender
necessário, auditoria do Poder Executivo;
II - definir critérios de qualidade, acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de
Assistência Social prestado a população pelos órgãos e entidades públicas e privadas
no município;
III - apreciar e aprovar o Plano Municipal de Assistência Social;
IV - definir as prioridades da PMAS, estabelecendo suas diretrizes e estratégias de
controle da execução, em consonância com as deliberações da Conferência Municipal
de Assistência Social, dos Conselhos Estadual e Nacional de Assistência Social e da
Legislação Pertinente;


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 Co nselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
de São Francisco do Sul – SC
Lei no 1.758/15
Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro – CEP: 89.240-000
Fone: (47) 3444-5577 / 3444-5690
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V - definir os critérios de partilha dos recursos financeiros entre o setor público e as
entidades privadas de Assistência Social, estabelecendo o Piso de Proteção Básica e
Especial, fixos e variáveis, observada a legislação pertinente;
VI - apreciar previamente os instrumentos utilizados para o repasse de recursos
financeiros e materiais referidos no item anterior;
VII - fixar normas para inscrição no CMAS e funcionamento de instituições correlatas
que prestam serviços socioassistenciais no município, expedindo o respectivo
atestado de funcionamento e notificar o Órgão Gestor, em caso de cancelamento da
inscrição;
VII - fixar normas para inscrição no CMAS e funcionamento de instituições correlatas
que prestam serviços socioassistenciais no município, expedindo o respectivo
certificado de funcionamento e notificar o Órgão Gestor, em caso de cancelamento da
inscrição; (Redação dada pela Lei nº 2.368/2020)
VIII - normatizar o funcionamento da rede de Serviços Socioassistencial e definir o
cofinanciamento público direto e indireto;
IX - elaborar e aprovar o seu regimento interno;
X - propor aos Conselhos Estadual e Nacional de Assistência Social e demais órgãos
governamentais e não-governamentais, ações e serviços de Assistência Social,
acompanhados de seus respectivos financiamentos, de acordo com as demandas do
município e da região;
XI - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de Assistência
Social;
XII - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o
desempenho dos programas e projetos aprovados;
XIII - propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações
relevantes e aperfeiçoar a qualidades dos serviços de Assistência Social, no âmbito
municipal;
XIV - convocar, a cada dois anos, a Conferência Municipal de Assistência Social, que
avaliará a PMAS e proporá diretrizes para o aperfeiçoamento do SUAS/SFS,
estabelecendo suas normas de funcionamento, em regulamento próprio;
XV - fazer publicar em Boletim Oficial do Município de São Francisco do Sul e/ou em
periódicos de circulação no município suas resoluções, especialmente aquelas
relativas à utilização do FMAS, bem como os demonstrativos das contas aprovadas
deste;
XVI - dar posse aos membros do CMAS a partir da instalação da primeira composição;
XVII - propor modificações nas estruturas do Sistema Municipal de Assistência Social
de São Francisco do Sul - SUAS/SFS que visem à promoção, proteção e defesa dos
direitos dos usuários da Assistência Social;
XVIII - regulamentar, em caráter suplementar, acompanhar, fiscalizar, fornecendo ao
Município informações sobre irregularidades, avaliar e reformular a regulamentação
dos Benefícios Eventuais;
XIX - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família - PBF e o
respectivo índice de Gestão descentralizada;
XX - estimular e incentivar a atualização permanente dos servidores das instituições
governamentais e não-governamentais envolvidas com a PMAS;
XX - estimular e incentivar a capacitação permanente dos servidores das instituições
governamentais e não-governamentais envolvidas com a PMAS; (Redação dada pela Lei
nº 2.368/2020)



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 Co nselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
de São Francisco do Sul – SC
Lei no 1.758/15
Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro – CEP: 89.240-000
Fone: (47) 3444-5577 / 3444-5690
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XXI - propor à Comissão Intergestora Bipartite - CIB a organização de consórcios
intermunicipais, quando os custos dos serviços socioassistenciais ou a ausência de
demanda municipal justifiquem uma rede regional;
XXII - acompanhar as condições de acesso da população usuária, indicando as
medidas pertinentes à correção de exclusões constatadas;
XXIII - aprovar, acompanhar e fiscalizar o Plano Integrado de Formação de Recursos
Humanos da Assistência Social;
XXIII - aprovar, acompanhar e fiscalizar o Plano Municipal de Educação Permanente
do SUAS/SFS; (Redação dada pela Lei nº 2.368/2020)
XXIV – acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas
prerrogativas legais.

II – INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA UNIDADE:

3 - Contingenciamento de despesas no exercício:

Não houve contingenciamento de despesas no exercício.

4 – Informações sobre o reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou
recursos:

Não houve reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos pelo
Fundo Municipal de Assistência Social, no exercício de 2020

5 – As razões e/ou circunstâncias para permanência de Restos a Pagar processados e não
processados por mais de um exercício financeiro:

Empenhos de restos
a pagar inscritos a
partir do segundo FORNECEDOR Motivos
ano pretérito ao da
prestação de contas

334 DELCI BECKER MEYER Aguardando repasse de recursos ao FMAS


433 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Aguardando repasse de recursos ao FMAS


463 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Aguardando repasse de recursos ao FMAS


465 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Aguardando repasse de recursos ao FMAS


470 WIIDOOTECNOLOGIA LTDA - ME Em processo de verificação do saldo contratual.


420 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Aguardando repasse de recursos ao FMAS


214 STARJET CARTUCHOS REMANUFATURADOS LTDA ME Saldo contratual, em processo de verificação do
débito com o fornecedor.

238 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Aguardando repasse de recursos ao FMAS


262 MERCADO SANTA CLARA DE ASSIS LTDA - ME Saldo contratual, em processo de verificação do
débito com o fornecedor.

303 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Aguardando repasse de recursos ao FMAS


4 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Aguardando repasse de recursos ao FMAS

82 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Aguardando repasse de recursos ao FMAS

15 STARJET CARTUCHOS REMANUFATURADOS LTDA ME Saldo contratual, em processo de verificação do
débito com o fornecedor.



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 Co nselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
de São Francisco do Sul – SC
Lei no 1.758/15
Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro – CEP: 89.240-000
Fone: (47) 3444-5577 / 3444-5690
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85 NC COMUNICAÇÕES SA Saldo não utilizado de contrato – pode ser
estornado

50 G 2 W ENGENHARIA LTDA - ME Saldo contratual, em processo de verificação do
débito com o fornecedor.

239 VIACAO VERDES MARES LTDA Saldo de Contrato não utilizado

378 ZULIZA COMERCIAL EIRELI Saldo não utilizado de contrato – pode ser
estornado

379 ZULIZA COMERCIAL EIRELI Saldo não utilizado de contrato – pode ser
estornado

380 ZULIZA COMERCIAL EIRELI Saldo não utilizado de contrato – pode ser
estornado



III – INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DE PESSOAS E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA:
a) Quadro de pessoal, informando a quantidade de agentes públicos (agentes
políticos, servidores e militares) ocupantes de cargos efetivos, comissionados, empregos
públicos, contratados por tempo determinado (Art. 37, IX, CF), conselheiros tutelares e
estagiários, discriminando os comissionados que são titulares de cargo efetivo ou emprego
público, bem como os valores consolidados na folha de pagamento, mês a m…

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