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0SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES E
CONTRATOS

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 171/2023


1 - JUSTIFICATIVA:

Dispensa de Licitação com fulcro no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de
01.04.2023 e suas alterações, tendo em vista a necessidade da aquisição para
aquisição de 02 (dois) aparelhos de pressão e 1 (um) estetoscópio para serem utilizados
pelo médico do trabalho aos servidores, com a empresa Comercial Jr filhos LTDA.


São Francisco do Sul, 21/11/2023.




CARLOS ROBERTO NUNES
Secretário Municipal de Administração e
Gestão de Pessoas


2 - DELIBERAÇÃO:

Consoante justificativas constantes no presente processo de dispensa de licitação,
aprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Licitações e Contratos
incumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos
respectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais.


São Francisco do Sul, 21/11/2023.




__________________________________________
GODOFREDO MOREIRA GOMES FILHO
Prefeito Municipal




Pàgina 01.
 JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO
OBJETO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 171/2023


3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO

Dispensa de Licitação, com a empresa COMERCIAL JR FILHOS LTDA, inscrita sob
CNPJ n. 24.747.469/0001-57, para aquisição de 02 (dois) aparelhos de pressão e 1 (um)
estetoscópio para serem utilizados pelo médico do trabalho aos servidores.

4 - EXECUTOR

NOME: COMERCIAL JR FILHOS LTDA, CNPJ: 24.747.469/0001-57
ENDEREÇO: rua Seis de Janeiro, nº 307, bairro: Paranaguamirim, CEP: 89231-420,
JOINVILLE- SC

5 – RAZÃO DA ESCOLHA

A supracitada empresa apresentou o menor valor praticado na região e atende à
necessidade da secretaria demandante, conforme orçamentos e formulários em anexo.

6 - PREÇO: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), cujo pagamento dar-se-á em até 15
dias após a apresentação da nota fiscal, devidamente vistadas pelo Secretário Municipal
de Administração e Gestão de Pessoas , que correrão a conta das seguintes dotações
orçamentárias:

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
UNIDADE: 6 – DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
AÇÃO: 2023 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA ASSESSORIA DE SAÚDE E SEGURANÇA
DO TRABALHO
VÍNCULO: 150070000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
SUBELEMENTO: 3333905208000000000 – APARELHOS, EQUIP.., ITENS., MÉDICO-ODONTOLÓGICOS,
LABORATORIAIS E HOSPITALARES.


7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Preço praticado no mercado e, dentre os orçamentos em anexo, o menor valor proposto.

São Francisco do Sul, 21/11/2023.




CARLOS ROBERTO NUNES
Secretário Municipal de Administração e Gestão de
Pessoas




Pàgina 02.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 171/2023

OBJETO: Dispensa de Licitação, com a empresa COMERCIAL
JR FILHOS LTDA, inscrita sob CNPJ n. 24.747.469/0001-57, para
aquisição de 02 (dois) aparelhos de pressão e 1 (um)
estetoscópio para serem utilizados pelo médico do trabalho aos
servidores
DISPOSIÇÃO LEGAL: no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº
14.133
PREÇO: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
1006-2023-333905280-150070000000

SAO FRANCISCO DO SUL (SC), 21/11/2023.

GODOFREDO MOREIRA GOMES FILHO
Prefeito Municipal




3
Internet:
http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br


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