Prestação de Contas de Gestão do Fundo Municipal da Infância e Adolescência.pdf

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente de São Francisco do Sul - CMDCA

Leinº 2172 de 08 de abril de 2019



CMDCA Fone: (47) 3444-5577
ANEXO V .
PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS DE GESTÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO (Art, 9º, 14,8 1º)
EXERCICIO DE 2019
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNC IA E ADOLESCENCIA DE SÃO FRANCISCO DO SUL /

SANTA CATARINA



1- INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A UNIDADE E RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS:

a) Informações Gerais:















Entidade: FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLES-
CENTE - FIA E

CNPJ: 02.290.907/0001-68

Endereço; Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro.

Telefone: 47 — 3444-4389

E-mail: conselhos(Wsaofranciscodosul.sc.gov.br

Sítio Eletrônico: www.saofranciscodosul.sc.gov.br





b) Rol dos Responsáveis:











RESPONSÁVEL: PREFEITO

Nome Renato Gama Lobo
CPF: [identificador pessoal omitido]

Cargo/ Função Gestor Municipal
Período de gestão 01/01/2017 a 31/12/2020



Ato Nomeação data

Ata de posse de 01/01/2017



Ato Exoneração e data

FESRARASSSESEEASSEREKSASASESEAESAESEEE





















[endereço residencial omitido]

e-mail

RESPONSÁVEL: PRESIDENTE do CMDCA
Nome Inayara Cabral de Souza
CPF: [identificador pessoal omitido]

Cargo/ Função Presidente do CMDCA
Periodo de gestão 21/08/2019 à 20/08/2021



Ato Nomeação e data

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.179, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.



Ato Exoneração e data

TESERATSERSCECARESSEREAESIEESERSIEEAEE





















[endereço residencial omitido]

e-mail inayaracabraldesouza() gmail com.

RESPONSÁVEL GESTOR DO FUNDO DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE - FIA/ SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Nome Luiz Amaldo Martins

CPF: [identificador pessoal omitido]

Cargo/ Função Gestor do Fundo da Infã e do Adolescente — FIA

Período de gestão 20/01/2017 à 31/12/2020



Ato Nomeação e data —
Ato Exoneração e data



3.751 de 20 de janeiro de 2017

E EEESFLESESFESERCCALPFEES TES SP REERSEEE



[endereço residencial omitido]







e-mail



ul sc soy br







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Adolescente de São Francisco do Sul - CNDCA
Lei nº 2172 de 08 de abril de 2019
CMDCA Fone: (47) 3444-5577



c) Estrutura organizacional, incluindo conselhos, quando existentes:

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CMDCA - Lei Municipal nº 2.172/2019:

DA ESTRUTURA NECESSÁRIA AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DI-
REITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Art. 13 da Lei 2.172/2019:

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 12 (doze) membros,
sendo:

|-06 (seis) Conselheiros Titulares, com respectivos Suplentes, indicados pelos entes e órgãos Municipais.

|| - 06 (seis) Conselheiros Titulares, com respectivos Suplentes, representantes de entidades da socie-
dade civil, sediadas no Município, por no mínimo dois anos.

Na hipótese de qualquer órgão ou entidade governamental indicada não aceitar nomeação ou for ex-
tinta, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá sugerir ao Poder Executivo
Municipal sua substituição.

A representação da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
diferentemente da representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo
submeter-se periodicamente a processo democrático de escolha.

O CMDCA, por resolução, disporá sobre a participação de adolescentes através de comissão em caráter
consultivo. (Resolução CONANDA nº 191/2017).

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CMDCA:

Conforme Art. 23 da Lei nº 2.172/2019'

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Os recursos humanos e as estruturas técnicas, administrativas e institucionais necessários ao adequado
e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente são dis-
ponibilizados pela Administração Pública Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência So-
cial, com garantia de dotação orçamentária específica, frente à exposição de motivos apresentada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em face de suas necessidades, conforme
plano de ação e aplicação anuais.
Para o funcionamento da Secretaria Executiva do Conselho é disponibilizado para assessoria o recurso
humano mínimo, a constar, um profissional do Serviço Social e um Assistente Executivo.

d) Competências institucionais, indicando as normas legais e regulamentares correspondentes:

Das Competências do CMDCA, segundo a Lei Municipal nº 2.172/2019:



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Nos termos do Art. 9º da Lei 2. 172/2019, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:

1 - formular e coordenar a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com a garantia de
promoção, controle e defesa, visando à proteção integral da criança e do adolescente;

Il - fixar prioridades para a consecução das ações para a captação e aplicação de recursos do Fundo
Municipal - FIA;

HI - cumprir e fazer cumprir em âmbito municipal o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Constituição
Estadual e Federal, a Lei Orgânica do Município, a presente Lei e toda legislação atinente a direitos e
interesses da criança e do adolescente;

IV - zelar pela execução da política de atendimento e garantia dos direitos da criança e do adolescente,
atendidas suas particularidades, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou zona
rural ou urbana em que se localizem;

V- Requisitar ao Poder Executivo Municipal e das entidades que executam a política de atendimento à
criança e ao adolescente o apoio técnico especializado de assessoramento ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar, visando efetivar os princípios ou diretrizes e
os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente;

Vi - elencar e deliberar as prioridades a serem incluídas no Planejamento das Ações e Orçamentário do
Município, em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida da criança e do adolescente;

Vil - acompanhar e controlar a execução da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
bem como dos programas e projetos das entidades que executam o atendimento à criança e ao
adolescente;

Mill - estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que
possa afetar as suas deliberações;

IX - estabelecer, em ação conjunta com entidades que executam o atendimento à criança e ao
adolescente, a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, orientação, proteção
integral e defesa da criança e do adolescente;

X - propor, incentivar e realizar política de capacitação e formação permanente aos servidores das
instituições governamentais e sociedade civil envolvidas no atendimento à família, à criança e ao
adolescente;

XI - difundir as políticas sociais básicas assistenciais em caráter supletivo e de proteção integral;

XIl - registrar as entidades da sociedade civil e governamental de atendimento dos direitos da criança e

do adolescente, que mantenham projetos e programas: de orientação e apoio sócio familiar, apoio
socioeducativo em meio aberto de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços a Comunidade,

acolhimento institucional ou familiar, contra turnos e outros de atenção a criança e ao adolescente,



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fazendo cumprir as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente;

XIII - inscrever os programas, projetos e serviços a que se refere o inciso anterior da sociedade civil e
governamentais que operam no Município, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto;

XIV - Nenhum programa, projeto ou serviço referente a criança e ao adolescente, poderá funcionar sem
a aprovação do registro e/ou inscrição no CMDCA;

XV - elaborar e alterar o seu Regimento Interno, com a aprovação de no mínimo 2/3 do total dos seus
membros;

XVI - manter comunicação com os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado, da
União e de outros Municípios, com Conselhos Tutelares, bem como, com organismos nacionais e
internacionais que atuam na proteção, defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente,
propondo ao Município, convênio de mútua cooperação na forma da Lei;

XVil - deliberar sobre a política de captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal da Infância e do
Adolescente;

Xvill - regulamentar temas de sua competência, por resoluções aprovadas por, no mínimo, 50% mais um
do total dos seus membros, a exceção, as que se referem ao Fundo Municipal da Infância e do
Adolescente, que deverão ter a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) do total dos seus membros;

XIX - manter cadastro de todas as atividades, ações, projetos, planos, execuções, entidades, relatórios,
pesquisas, estudos e outros que tenham relação direta ou indireta às suas competências e atribuições;

XX - proporcionar integral apoio ao Conselho Tutelar do Município propondo, incentivando e
acompanhando programas de prevenção e atendimento biopsicossocial às crianças e aos adolescentes,
para o perfeito cumprimento dos princípios e das diretrizes do Estatuto, bem como encaminhar-lhes
devidamente as denúncias de violação dos direitos da criança e do adolescente;

XXI- regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para
o processo de escolha e a posse dos membros do Conselho Tutelar do Município;

XXII - dar posse aos membros do Conselho Tutelar, nos termos do respectivo regulamento, e declarar
vago o posto, por perda de mandato, nos casos previstos em Lei;

XxIll - propor modificações nas estruturas organizacionais das secretarias e órgãos da Administração
Pública Direta, Indireta e Fundacional, ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e
do adolescente;

Xxlv - reunir-se ordinariamente e extraordinariamente, conforme dispuser o Regimento.

As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de suas
atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil em respeito aos
princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.



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Fica vedada à criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas
sociais básicas no Município sem a prévia aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.

Da Natureza e Competências do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente - FLA
De acordo com os Art. 29 a 32, da Lei nº 2.172/2019:
DA NATUREZA

O Fundo Municipal da Infância e do Adolescente é o órgão captador de recursos, vinculado ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que os aplicará e utilizará segundo suas diretrizes e
deliberações.

O Chefe do Poder Executivo Municipal designará, por meio de Decreto, o Secretário da Política Municipal
de Assistência Social para exercer as funções de gestor e ordenador, e disponibilizará a estrutura de exe-
cução e controle contábeis, inclusive para efeitos de prestação de contas na forma da Lei.

Os recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência serão depositados em conta corrente espe-
cífica em nome do Fundo, junto aos estabelecimentos oficiais.

Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência serão aplicados em confor-
midade com o Plano de Ação e Aplicação, aprovado preliminarmente pelo Conselho Municipal dos Di-
reitos da Criança e do Adolescente.

DAS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FIA

A aplicação dos recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), deliberada pelo Conselho Municipal
de Direitos, deverá ser destinada para o financiamento de ações Governamentais e da Sociedade civil
relativas a:

| - desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado,
não excedendo a 3 (três) anos, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da
criança e do adolescente;

Il - acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do
disposto no art. 227, 8 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, 8 2º da Lei nº 8.069, de 1990, obser-
vadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adoles-
centes à Convivência Familiar e Comunitária;

Hl - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações,
protocolos, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendi-
mento dos direitos da criança e do adolescente;

IV - programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema
de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;



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V - desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, di-

vulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adoles-
cente;

VI - ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ên-
fase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente;

VII - apoio aos serviços de localização de desaparecidos que afetam diretamente crianças e adolescentes;

VIII - atender a todos os itens do Plano de Aplicação Financeira, aprovado pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, resguardado o princípio de prioridade absoluta, que venham a
atender a novas demandas;

IX - financiar ações de proteção especial à criança e adolescente em situação de risco social e pessoal,
cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atenção das políticas sociais básicas;

X - excepcionalmente, custear despesas de deslocamento ao acompanhante e a criança ou adolescente
em situação de risco para outro Município;

XI - custear as despesas, aos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles-
cente, priorizando os representantes da sociedade civil;

XII - investimentos em adequação, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis privados para uso ex-
clusivo da política da infância e da adolescência, regulamentada por resolução do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

XII! - Financiar coletivamente, políticas públicas, seminários, formações, cursos, conferências regionais e
outras ações regionais de interesse dos demais conselhos municipais dos direitos da criança e adoles-
cente do Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. É vedado destinar recursos do Fundo para outras finalidades não previstas na presente

Lei, no Estatuto da Criança e do Adolescente, sob pena de responsabilização criminal e administrativa,
conforme legislação vigente.

IH - INFORMAÇÕES SOBRE A G…

Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.