Prestação de Contas de Gestão do Fundo Muncipal de Assistência Social.pdf

Consalo Municipal do hasistânci cal

São Francia do Su

Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
de São Francisco do Sul - SC

Lein?1.758/15

Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro — CEP: 89.240-000

Fone: (47) 3444-5577 / 3444-5690



ANEXO V

PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS DE GESTÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO (Art. 9º, 14, 8 1º)

1- INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A UNIDADE E RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS:

a) Informações Gerais:















Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO
FRANCISCO DO SUL

CNPJ: 01.744.089/0001-63 o

Endereço: Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro.

Telefone: 47 — 3444-4389

E-mail: socialDsaofranciscodosul.sc.gov.br

Sítio Eletrônico: www .saofranciscodosul.sc.gov.br



b) Rol dos Responsáveis:























RESPONSÁVEL: PREFEITO
Nome Renato Gama Lobo
CPF: 420.019 199.72
Cargo! Função Gestor Municipal
Período de gestão 01/0 17 á 31/12/2020
Ato Nomeação e data Ata 'osse, de 01 Janeiro de 2017
Ato Exoneração e data Cargo eletivo, mandato a findar em 31/12/2020
[endereço residencial omitido]
e-mail refeito(Dsaofranciscodosul.sc gov br



RESPONSÁVE 8

PRESIDENTE do CMAS

































Nome Manoel Francisco Patruni
CPF: 309.594 389-04
Cargo! Função Presidente do CMAS
Período de gestão 23/07/2018 a 23/07/2019 o o
Ato Nomeação e data Resolução CMAS nº 015, de 23 de julho de 2018.
Ato Exoneração e data ea
[endereço residencial omitido]

e-mail mpatrunii gmail com

RESPONSÁVEL: PRESIDENTE do CMAS
Nome Ludemila Aparecida daRosa
CPF: [identificador pessoal omitido]
Cargo/ Função Presidente do CMAS
Período de gestão 24/07/2019 a 24/07/2020
Ato Nomeação e data Resolução CMAS nº 012, de 15 de julho de 2019.
Ato Exoneração e data nm
[endereço residencial omitido]
e-mail



ludemilarosaQgmail com —












comtnimimisos "Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

de São Francisco do Sul - SC

v Leinº1.758/15
São Francisca do su Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro — CEP: 89.240-000
Fone: (47) 3444-5577 / 3444-5690



RESPONSÁVEL GESTOR DO FUNDO,
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA CIDADANIA









Nome Luiz Arnaldo Martins
CPF: [identificador pessoal omitido]

| Cargo! Função Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social
Período de gestão 10/01/2017 à 31/12/2020



Ato Nomeação e data Portaria nº 13.737 (10 de janeiro de 2018)
Ato Exoneração e data nes

[endereço residencial omitido]

e-mail sec shdscfDsaofrancisco dosul sc govbr



















c) Estrutura organizacional, incluindo conselhos, quando existentes:
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

O CMAS possui a seguinte estrutura de funcionamento:

| - Assembleia Geral ou Plenária;

il - Mesa Diretora;

HI - Comissões;

V - Secretaria Executiva.

A Assembleia Geral é órgão deliberativo e soberano do CMAS.

Conforme o estabelecido no Regimento Interno do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, através do Decreto Municipal nº 2491, de 21 de
setembro de 2016.

d) Competências institucionais, indicando as normas legais e regulamentares
correspondentes:

Lei Ordinária nº 1758, de 30 de setembro de 2015;



O CMAS é órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo, fiscalizador e propositivo,
de composição paritária, vinculado administrativamente à SDSC.

Compete ao CMAS:

|- propor critérios, parâmetros técnicos e diretrizes para a programação e a execução
financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, por
intermédio do Plano de Aplicação, fiscalizando a qualquer tempo e a seu critério, a
movimentação e a aplicação dos recursos, inclusive requisitando, quando entender
necessário, auditoria do Poder Executivo;

Il - definir critérios de qualidade, acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de
Assistência Social prestado a população pelos órgãos e entidades públicas e privadas
no município;

Ill - apreciar e aprovar o Plano Municipal de Assistência Social;


se Re Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

de São Francisco do Sul - SC

Leinº1.758/15

São Franca do St Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro — CEP: 89.240-000
Fone: (47) 3444-5577 / 3444-5690



IV - definir as prioridades da PMAS, estabelecendo suas diretrizes e estratégias de
controle da execução, em consonância com as deliberações da Conferência Municipal
de Assistência Social, dos Conselhos Estadual e Nacional de Assistência Social e da
Legislação Pertinente;

V - definir os critérios de partilha dos recursos financeiros entre o setor público e as
entidades privadas de Assistência Social, estabelecendo o Piso de Proteção Básica e
Especial, fixos e variáveis, observada a legislação pertinente;

VI - apreciar previamente os instrumentos utilizados para o repasse de recursos
financeiros e materiais referidos no item anterior. 12

VII - fixar normas para inscrição no CMAS e funcionamento de instituições correlatas
que prestam serviços socioassistenciais no município, expedindo o respectivo
atestado de funcionamento e notificar o Órgão Gestor, em caso de cancelamento da
inscrição;

Mill - normatizar o funcionamento da rede de Serviços Socioassistencial e definir o
cofinanciamento público direto e indireto;

IX - elaborar e aprovar o seu regimento interno;

X - propor aos Conselhos Estadual e Nacional de Assistência Social e demais órgãos
governamentais e não-governamentais, ações e serviços de Assistência Social,
acompanhados de seus respectivos financiamentos, de acordo com as demandas do
município e da região;

XI - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de Assistência
Social;

XII - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o
desempenho dos programas e projetos aprovados;

XIII - propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações
relevantes e aperfeiçoar a qualidades dos serviços de Assistência Social, no âmbito
municipal,

XIV - convocar, a cada dois anos, a Conferência Municipal de Assistência Social, que
avaliará a PMAS e proporá diretrizes para o aperfeiçoamento do SUAS/SFS,
estabelecendo suas normas de funcionamento, em regulamento próprio;

XV - fazer publicar em Boletim Oficial do Município de São Francisco do Sul e/ou em
periódicos de circulação no município suas resoluções, especialmente aquelas
relativas à utilização do FMAS, bem como os demonstrativos das contas aprovadas
deste;

XVI - dar posse aos membros do CMAS a partir da instalação da primeira composição;
XVII - propor modificações nas estruturas do Sistema Municipal de Assistência Social
de São Francisco do Sul - SUAS/SFS que visem à promoção, proteção e defesa dos
direitos dos usuários da Assistência Social;

XVill - regulamentar, em caráter suplementar, acompanhar, fiscalizar, fomecendo ao
Município informações sobre irregularidades, avaliar e reformular a regulamentação
dos Benefícios Eventuais;

XIX - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família - PBF e o
respectivo índice de Gestão descentralizada;

XX - estimular e incentivar a atualização permanente dos servidores das instituições
governamentais e não-governamentais envolvidas com a PMAS;

XXI - propor à Comissão Intergestora Bipartite - CIB a organização de consórcios
intermunicipais, quando os custos dos serviços socioassistenciais ou a ausência de
demanda municipal justifiquem uma rede regional;

XXIl - acompanhar as condições de acesso da população usuária, indicando as
medidas pertinentes à correção de exclusões constatadas;


Conselho Municipal de Asitâci Social

Sto Franciaco do Sa

Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
de São Francisco do Sul - SC

Leinº 1.758/15

Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro — CEP: 89.240-000

Fone: (47) 3444-5577 / 3444-5690



XXIII - aprovar, acompanhar e fiscalizar o Plano Integrado de Formação de Recursos
Humanos da Assistência Social;
XXIV - acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas
prerrogativas legais.

Il- INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA UNIDADE:

3- Contingenciamento de despesas no exercício:



Decreto nº

Despesa

Razões

Efeitos/Consequências





2.785 de
17.01.2018



- Despesas de manutenção com a fonte
de recursos — ordinários (01000000),
excetuados as inerentes as ações de
saúde e educação.



- Déficit Financeiro do
Município;
- Necessidade de ação
planejada e
transparente,
prevenindo riscos e
corrigindo desvios
capazes de afetar o
equilibrio das Contas
Públicas, a fim de
alcançar
responsabilidade na
Gestão Fiscal conforme
LC nº 201/2000;
necessidade de
cumprir as metas
estabelecidas evitando a

aplicação de
penalidades — previstas
pelos órgãos de
fiscalização;

- a necessidade urgente
e inadiável de redução
de gastos pelo princípio
da economicidade;

esta Administração
Pública está com déficit
financeiro não passível
de pagamento no
presente exercício;

tAn. 2



Art. 1º - Fica reduzido em 15%
(quinze por cento) o limite de
empenho para despesas de
manutenção com a fonte de
recursos ordinários (01000000),
excetuados os | empenhos
inerentes as ações de
manutenção da saúde e
educação;

Os Secretários
Municipais

Serão responsáveis pela
implementação das ações
necessárias ao cumprimento
deste Decreto.

Art. 3º - Os ordenadores de

despesas poderão ser
responsabilizados pelo
cumprimento das obrigações

previstas neste Decreto.



4- Informações sobre o reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou

recursos:

Não houve reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos pelo
Fundo Municipal de Assistência Social, no exercício de 2019.

5- As razões e/ou circunstâncias para permanência de Restos a Pagar processados e não
processados por mais de um exercício financeiro:



Empenhos de restos a pagar Inscritos a partir do segundo ano





Fornecedor i

pretérito ao da prestação de contas. Motivos

ESCOLA DE GESTAO PUBLICA - EGEM 57/2015 Despesa não Iquidada/não liquidada, verficando |
Junto so fornecedor o débito. ]

DELCI BECKER MEVER 334/2015 Aguardando repasse de recuar 35 EMAS
















Congenho Muniipal do Assitinca Social

Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
y de São Francisco do Sul - SC

Lei nº 1.758/15



















































































S4oFrachco do Sl Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro — CEP: 89.240-000
Fone: (47) 3444-5577 / 3444-5690
ALINE DE CASSIA DOS SANTOS 347/2015 Aguardando repasse de recursos 30 FMAS
ALLAN ROBERTO LUZ 349/2015 Aguardando repasse de recursos ao FMAS
CLARICE PORTELLA DE LIMA. 392/2015 Aguardando repasse de recursos ao FMAS
IRENE TOMAZ DO NASCIMENTO COSTA 404/2015 Aguardando repasse de recursos ao FAS
WIDOOTECNOLOGIA LTDA — ME 470/2015 Em processo de verificação do saido contratual.
IPMSISTEMAS LTDA 12016 Em processo de verlicação do aabão junio
ão fomececor
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 420/2016 Aguardando repasse de recursos ao FAS
INSTITUTO FENACON 1/2017 Fornecedor não apresentou nota fiscal
SIGMAFONE TELECOMUNICAGÕES INF. LTDA T3R017 Solda Coniratua, em processo de verificação do
débito com o fornecedor
STARJET CARTUCHOS REMANUFATURADOS LTDA ME diaRo1T Saldo contratual, em processo de verificação do
débito com o fornecedor,
MERCADO SANTA CLARA DE ASSIS LTDA - ME 2622017 Salão contratual, em processo da varlicação do
débito com o fornecedor.
ESGOCENTER LIMPEZA DE EFLUENTES LTDA -ME 366/2017 Saldo contratual, em processo de verlicação do
débito com o fornecedor.
AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA. 44/2018 Sal contratual a executar no exercício
seguinte
BONA GENTE COMERCIAL LTDA. 1952018 Salão de Contrato não excutado
L&E COMERCIO ATACADISTALTDA EPP 264/2018 Saldo contratual em processo de verificação do
séito com o fornecedor
FILM & PHOTOS LTDAME FNTaOIE Saldo contratual, em proce de Verficação de
débito com o fornecedor.
STARJET CARTUCHOS REMANUFATURADOS LTDA ME 359/2018 Saldo contratual, em processo de verificação do.
débito com o ferneceçor
IMPRENSA NACIONAL 2019 Saldo ainda não utilzado de contrato
FUNDO MATERIAIS PUBLICAÇÕES IMPRESSOS OF SC apms ido ainda não utilesdo de ravtraio
FUNERARIA MAO AMIGA LTDA - ME TAOIS Saldo ainda não utilzado de contrato
FUNERÁRIA MiL FLORES LTDA 8019 Saldo ainda não utlizado de contrato
NC COMUNICAÇÕES SA 10/2019 Saldo ainda não utilizado de contrato
ZILMAR SAMY- EPP 32016 “a Sind não Txiizado de contrato
ZUMAR SAMY - EPP 14/2019 Saldo ainda não utilizado de contrato
WONIT TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA TIBOIS Sado ainda não uulizado de convrato
AGISACONTAINNERS LTDA Tozo1o Saldo ainda não uaitzado de contrato
MICHELA MAIA 322019 Não foram apresentados documentos
comprobatórios da diaria
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT 37/2019 Despesa em processo verificação
EN
IPMSISTEMAS LTDA 422019 Saldo ainda não Utilesdo de contrato
AUTO VIAÇÃO CATARINENSE TT2R019 Saldo ainda não utzaço de contrato
JEANICE CRISTINE OZORIO CORREA KRAPP 652019 Despesa em processo veilicação de
documentos
DAIANT ELISA MATIELLO DE MOURA 662019 Despesa em process veiicação de
documentos
CRISTIANO SELLER! 67/2019 Despesa em processo verificação de
documentos
GLOBO COMERCIO DE AUTOMOVEIS E PECAS LTDA E Saldo contratus] em processo de verlização do
dbto com o fornecedor.
VIACÃO VERDES MARES LTDA Tipoio Saldo de contrato a ser executado no exercicio
de 2020
VIAGÃO VERDES MARES LTDA TaRoIs Saldo de contrato à ver executado no exercido
de 2020
COMERCIALIZZA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA 7812019 Saldo de contrato a ser executado no exercicio
LTDA ME dez020
COMERCIAL MULTIVILLE LTDA ME 752019 Saldo de Contrato 4 e executado no secco
de 2020
MERCADO SANTA CLARA DE ASSIS LTDA - ME BOR019 Saldo de contrato a ser executado no exercico
de 2020
LINDOLAR COMERCIO DE ESQUADRIAS, FORROS E DIVISORIAS BAAOTS contrato ser executado no exerlcio de 2020
EIRELI
J. LUCCA - ME o 85/2019 Produto não foi entregue














Consatho Municip de Assistência Soc

Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

de São Francisco do Sul - SC
Lein?1.758/15

Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro — CEP: 89.240-000

Fone: (47) 3444-5577 | 3444-5690





























































































JENIFFER HOEPERS - ME 87/2019 Contrato em periodo de execução

WONIT TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA 95/2019 Contrato em periodo de execução

ZILMAR SAMY - EPP 982019 Contrato em Execução

TZILMAR SAMY - EPP 99/2019 Contrato am Execução
[ VIAGAO VERDES MARES LTDA Tos2015 Contrato em Execução

FUNDO DE MATERIAIS PUBLICAÇÕES E IMPRESSOS OFICIAIS 110/2019 Contrato em Execução

se

MERCADO SANTA CLARA DE ASSIS LTDA ME 11572019 Contrato em Execução

MERCADO SANTA CLARA DE ASSIS LTDA - ME, 116/2019 Contrato em Execução

MERCADO SANTA CLARA DE ASSIS LTDA - ME o — ni7o19 Contrato em Execução

MERCADO SANTA CLARA DE ASSIS LTDA - ME 1182019 Contrato em Execução

MERCADO SANTA CLARA DE ASSIS LTDA - ME Tiszois Contrato em Esecução

MOMM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA 1202019 Contato em secução

G2W ENGENHARIA LTDA - ME 1222019 Contrato em Execução

G2W ENGENHARIA LTDA - ME 1232019 Contrato em Execução

RUBENS VERAS JUNIOR - COMERCIAL ORION 1532019 Contrato em Execução

COMERCIAL SANDRINY EIRELI- ME 160/2019 Contrato em Execução

COMERCIAL SANDRINY EIRELI- ME Tói2019 Contrato em Execução

COMERCIAL SANDRINY EIRELI- ME 1622019 Tontaio em Execução

COMERCIAL SANDRINY EJRELI- ME TEIROTS Tontraio em Execução

COMERCIAL SANDRINY EIRELI- ME 164/2019 Contrato em Execução

COMERCIAL SANDRINY EIRELI- ME 165/2019 Contato em Execução

COMERCIAL SANDRINY EIRELI-ME 168/2019 Contrato em Execução

COMERCIAL SANDRINY EIREL| …

Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.