9.2._CONTRATO_N._022.2023_INTERNET.pdf

CONTRATO Nº 022/2023

INSTRUMENTO PARTICULAR DE
CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO DO SUL, E A EMPRESA
LIBORIO MANAGER LTDA.

Instrumento Particular de Contrato que entre si fazem de um lado como CONTRATANTE, a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno,
inscrito no CNPJ. sob nº 83.451.138/0001-34, neste ato representado pelo Presidente da Mesa Diretora,
Leonardo Augusto De Camargo, brasileiro, portador do CPF n° [identificador pessoal omitido], residente e
domiciliado na Rua João Pereira Liberato, nº 230, bairro Rocio Grande, neste Município, de outro lado
a empresa LIBORIO MANAGER, inscrita no CNPJ/MF n.º 43.984.015/0001-44, estabelecida na Rua
Marques de Marica, 500, sala 01, Vila Nova, Joinville – SC, aqui denominada CONTRATADA,
representada neste ato pelo Sr. Zacarias Liborio de Jesus, portador da Carteira de Identidade RG
37632256, CPF nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado na Rua Braulio Desa Barbosa, 00 – Vila
Nova – Joinville - SC, acordam firmar o presente contrato, obedecidas as condições estabelecidas na
DISPENSA PRESENCIAL n.º 019/2023, adjudicado e homologado em 16 de novembro de 2023, de
conformidade com o art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021; c/c art. 1º, do Decreto
Federal n.º 11.317, de 29 de dezembro de 2022; e ainda, de acordo com o Decreto Municipal n.º 4.108, 1 de 5

de 05 de dezembro de 2022 e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, mediante
as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA 1ª. – OBJETO

1.1. O presente instrumento tem por objeto a “Contratação de empresa especializada para
disponibilização de links de internet e equipamentos em comodato, sendo: 3 links de internet dedicados
de 500mb de download e 500mb de upload, com disponibilidade 24 horas por dia durante os 7 dias da
semana; comodato de equipamento - rb-2011 gerenciável ou outro mais atualizado; comodato de
equipamento - 2 switchs gerenciáveis 24 portas; comodato de equipamento - load balance”;

1.2. Instalação, configuração e ativação;

1.3. O objeto também consiste na manutenção dos respectivos links, devendo ser prestado suporte
técnico presencial ou remoto, conforme a necessidade, em tempo hábil.

CLÁUSULA 2ª. – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

2.1. Pelos serviços descritos na cláusula 1ª, o CONTRATANTE pagará a importância de:

VALOR VALOR
ITEM OBJETO QTDE.
UNITÁRIO TOTAL


_________________________________________________________________________________________________
Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil
CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br
 Links de internet e equipamentos em
comodato, sendo: 3 links de internet dedicados
de 500mb de download e 500mb de upload,
com disponibilidade 24 horas por dia durante
01 os 7 dias da semana; comodato de 12 R$ 3.450,00 R$ 41.400,00
equipamento - rb-2011 gerenciável ou outro
mais atualizado; comodato de equipamento - 2
switchs gerenciáveis 24 portas; comodato de
equipamento - load balance.

02 Instalação, configuração e ativação. 1 R$ 930,00 R$ 930,00

TOTAL R$ 42.330,00



2.2. Pelo item “1” da tabela, será pago em parcela única o valor de R$ 930,00 (novecentos e trinta
reais), em até 10 dias após conclusão dos serviços. Pelo item “2”, será paga a importância mensal de
R$ 3.450,00 (três mil, quatrocentos e cinquenta reais) pelo período de 12 (doze) meses, em até 10 (dez)
dias após a apresentação da nota fiscal devidamente vistada pela Secretária Geral da Câmara de
Vereadores, comprovando a prestação dos serviços.
2 de 5

2.3. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao
cumprimento integral do objeto da contratação.

2.4. É vedado à CONTRATADA pleitear qualquer adicional de preços por faltas ou omissões que
venham a ser verificadas na proposta.

CLÁUSULA 3ª. – DOS RECURSOS

3.1. As despesas decorrentes da licitação correrão à conta dos recursos orçamentários consignados no
orçamento da Câmara Municipal:

Unidade 001 - Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul
Orçamentária
Projeto Atividade 2001 - Manutenção da Atividade Administrativa, legislativa e
fiscalizatória do Poder Legislativo
Elemento de Despesa 339040 99 – Outros Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação
Vínculo do Recurso 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos


CLÁUSULA 4ª – DA VIGÊNCIA E PRAZOS

_________________________________________________________________________________________________
Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil
CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br
4.1. O presente Contrato terá a duração de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura,
prorrogável nos limites e na forma do art. 106, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.

4.2. O prazo máximo para conclusão do serviço de instalação é de até 10 (dez) dias;

4.3. O prazo para indicação de preposto, por parte da CONTRATADA, é de 05 (cinco) dias úteis a
partir da assinatura deste Termo.

4.4. A CONTRATADA deverá informar a substituição do preposto, caso ocorra, também no prazo de
05 (cinco) dias úteis da efetivação da troca.

CLÁUSULA 5ª - REAJUSTE

5.1. Os preços poderão ser reajustas no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação
das propostas, conforme § 3º, do art. 135 e art. 136 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.

5.2. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. do art. 124 da Lei n.º 14.133,
de 1º de abril de 2021.

5.3. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que
se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do
contrato.
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5.4. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o
limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

5.5. Somente será possível a realização de aditivo contratual, nos termos do e art. 136 da Lei n.º
14.133, de 1º de abril de 2021, dentro do prazo de vigência do contrato de fornecimento.

CLÁUSULA 6ª. – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

6.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a Câmara Municipal poderá aplicar
sanções administrativas previstas no art. 156, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021:

a) advertência, em virtude do descumprimento de obrigações de pequena monta, podendo a
Administração, no caso de haver o cometimento reiterado das faltas ensejadoras desta sanção, aplicar
outras mais severas;

b) multa de mora de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, incidente sobre o valor total empenhado, em
virtude de atraso no cumprimento das obrigações estabelecidas, aplicada até o limite de cinco dias;

c) multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão de inexecução total, ou
sobre o valor remanescente, no caso de inexecução parcial;

d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração,
por prazo não superior a 02 (dois) anos.

_________________________________________________________________________________________________
Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil
CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br
6.2. Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da
penalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.

6.3. A sanção prevista na alínea “d”, do subitem 6.1, poderá ser imposta cumulativamente com as
demais.

6.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas
apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.

6.5. As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à contratada, se houver,
ou cobradas judicialmente.


CLÁUSULA 7ª – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

7.1. São obrigações da CONTRATANTE:

a) Receber provisoriamente os serviços, disponibilizando local, data e horário;

b) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do material recebido provisoriamente
com as especificações constantes da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;

c) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, através de servidor 4 de 5
especialmente designado;

d) Efetuar o pagamento no prazo previsto.

7.2. São obrigações da CONTRATADA:

a) prestar os serviços em estrita conformidade com as disposições deste Contrato e com os termos da
proposta de preços;

b) responsabilizar-se pela qualidade dos serviços prestados, sob pena de responder pelos danos
causados a Administração;

c) não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato;

d) aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos termos do art. do
art. 125 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;

e) manter durante a execução o contrato, todas as condições habilitação exigidas nesta contratação;

f) Prestar suporte técnico 24 horas por dia, durante 7 dias da semana, com prazo máximo de 04 (quatro)
horas para atendimento, contado da abertura do chamado técnico.

CLÁUSULA 8ª - RESCISÃO


_________________________________________________________________________________________________
Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil
CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br
8.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou por ato unilateral conforme art. do art. 137
da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;

8.2. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais
e as previstas em lei ou regulamento.

CLÁUSULA 9ª. – FISCALIZAÇÃO

9.1. A fiscalização do andamento do serviço ficará a cargo do CONTRATANTE, através da
Administração, o que em hipótese alguma eximirá a CONTRATADA das responsabilidades previstas
no Código Civil.

9.2. A CONTRATANTE fiscalizará a execução do contrato e procederá ao recebimento do objeto de
forma definitiva, nos termos do § 3º, art. 8ª e 74 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.

9.3. A fiscalização da CONTRATANTE transmitirá por escrito as instruções, ordens e reclamações,
competindo-lhe a decisão nos casos de dúvidas que surgirem no decorrer dos serviços.

9.4. Os fiscalizadores verificarão se o serviço foi executado corretamente, confirmando sua conclusão
em conformidade com as especificações contratuais, realizando o recebimento definitivo.

CLÁUSULA 10ª. – FORO
5 de 5
Para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato, as partes elegem o Foro desta Comarca.

E, por estarem acordes, assinam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente
com as testemunhas abaixo.

São Francisco do Sul, 16 de novembro de 2023.




LEONARDO AUGUSTO DE CAMARGO LIBORIO MANAGER LTDA
Presidente da Mesa CONTRATADA
CONTRATANTE


TESTEMUNHAS:
CPF:
________________________
CPF:
________________________



_________________________________________________________________________________________________
Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil
CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br


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