Prestação de Contas de Gestão do Fundo Municipal de Saúde - I.pdf

ANEXO V

PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS DE GESTÃO RELATÓRIO DE GESTÃO (Art. 9º, 14, 8 1º)

1- INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A UNIDADE E RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS:

A) Informações Gerai:































Entidade: Fundo Municipal de Saúde de São Francisco do Sul
CNPJ: 03.264.792/0001-08
Endereço: R: Manoel Antônio Bueno, nº 387
Telefone: (47) 3471-2278 a
E-mail: secretariadesaude Osaofranciscodosul.sc.gov.br
Sítio Eletrônico: www .saofranciscodosul.sc.gov.br
B) Rol dos Responsáveis:
Responsáveis Prefeito Gestor/Secretário | Presidente CMS
Nome Renato Gama Lobo Nádia Moreira Raposo Janet Silva Pibernat
Cargo/Função Prefeito Secretária de Saúde Presidente |
Período de gestão | 01/01/2017 a 31/12/2020 05/12/20182 31/12/2020 | 01/01/2019 31/12/2019 |
Termo de Transmissão de k | Reunião do Conselho |
Ato Nomeação/ data Cargo em 01/01/2017 Portaria nº 15.192 de 05/12/2018 Municipal de Saúde |
CPF 420.019.199.77 [identificador pessoal omitido] [identificador pessoal omitido]



[endereço residencial omitido]
Rua Pomerode, 747 -











C) Estrutura organizacional, incluindo conselhos, quando existentes:

> Conselho Municipal de Saúde

- Conselho Municipal de Saúde: Decreto nº 3.192 de 26 de setembro de 2019 dispõe sobre a sua composição;
- Decreto nº 2633/17 dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde.

Grande Centro Majorca
refei i a franci Ls :
as prefeito saofranciscodo | sec.saudeEsaofranciscodosulsc. | | crnibernat&Ogmail com
sul.sc.gov.br “govbr ASP ”































REPRESENTANTES DO GOVERNO
1. Nádia Moreira Raposo
E E = bas a) Secretaria Municipal de Saúde

Shayane Stainik Moreira Suplente
2: Alihe Mamede do Rosário gs] b) Secretaria Municipal de Saúde

Diogo Cidral Suplente

REPRESENTANTES DA SAÚDE
3. Marlene Dutra iú
RE tule a) Agente Comunitário de Saúde

Katiuscia Olga Flores Suplente
4. Andrea Soares Titular b) Saúde Bucal
| Mariana Silva o Suplente no
5. Mariane da Silva Goulart Titular ) Enf

n m
Jéssica Vargas de Moura Suplente 8 us





nádia Moreira Rapos



o


























































6. Daniel V: de M Titular
E ! E eso d) Profissionais M.
Cláudia Santana Suplente
REPRESENTANTES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS EM SAÚDE
7. Lígia Oliveira Titular is
a) Rede Feminina
Ana Salete Santos Suplente
8. Clemencia Moreira de Souza Titular a
Eliane da Silva Krinski Suplente DJS LINDAS.
REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS
9. Flávio Taschek Rosa Titular
a) Rotary Club
Allyson Kustcher Suplente
10. Regina Maria Paiva Mendonça Titular ”
E ET b) Lions Clube
Regina Correa Oliveira Suplente É seres
11. Márcia de Souza dos Santos Titular A
c) Pastoral da Saúde
Ivan Brandt Suplente
12. Joana Darc da Silva Titular
d) Igreja Rita de Cássi
Maria Aparecida Vieira Rizzatti Suplente ) Er ' ? e desta
13. Dalvina Alzira França Silva Titular Assoancto assi das
José Wilson Della Giustina Suplente el fissocaçio dos hposan
14. Jardel Carlos Lacerda Titular f) Associação Comunitária Amigos do bairro
Jailson Cardoso Bertan Suplente Iperoba CC
15. Rodimayer Rodrigues da Silva Titular £) Associação de Moradores e Amigos do
Viviane Saidock Suplente Sandra Regina
16. Janet da Silva Pib: t Titular
aa h) Associação de Moradores do Majorca
Teresinha Maria Hames Suplente



D) Competências institucionais, indicando as normas legais e regulamentares correspondentes:
- Lei Ordinária Municipal nº 986, de 29 de dezembro de 1988, dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saúde de
São Francisco do Sul;

- Lei Ordinária Municipal nº 726, de 10 de junho de 2009, dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Saúde:

> Competência:

- Atendimento à saúde universalizada, integral, regionalizada e hierarquizada;

- Serviços de vigilância sanitária;

- Serviços de vigilância em saúde de interesse individual e coletivo correspondente;

- Fundo Municipal de Saúde, de natureza contábil, subordinada ao Secretário Municipal de Saúde.

» Conforme art. 3º da Legislação que rege o Fundo Municipal de Saúde, são atribuições exclusivas do Secretário
Municipal de Saúde:

- Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer política de aplicação dos seus recursos com o prévio conhecimento do

Conselho Municipal de Saúde;

- Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;

- Submeter ao Conselho Municipal de Saúde, o plano de aplicação a cargo do Fundo em consonância com o PMS e com

a Lei de diretrizes orçamentárias;

Nádia Moreira Raposo

E de
Secretária Municipal de Sat
Portaria nº 15.192/2018




- Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do fundo;

- Encaminhar a contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

- Delegar competências para a prática de atos concernentes às atividades especificas do fundo;

- Assinar cheques e movimentar os recursos financeiros do Fundo;

- Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

- Firmar acordos, contratos, convênios e outros atos indispensáveis à consecução dos objetos do fundo;

- Fixar diretrizes operacionais do FMS;

- Baixar normas e instruções disciplinares para aplicação das disponibilidades do fundo;

- Autorizar, previamente, a execução do orçamento ou aplicação dos recursos do FMS, mediante planos, projetos técnicos
e estudo de viabilidade dos mesmos;

- Propor alterações na programação financeira durante sua execução, de acordo com as prioridades estabelecidas;

- Propor alterações neste regulamento, obedecida à legislação em vigor;

- Fiscalizar a arrecadação ou recolhimento dos recursos financeiros, bem como à emissão de empenhos, liquidações de
contas e pagamento das despesas do fundo;

- Exercer outras atribuições relacionadas com a operacionalização do FMS;

- Propor e executar ações imediatas de saúde, visando à solução de emergências que afetam a saúde do indivíduo e da
coletividade;

- Manter controle e avaliação das unidades integrantes da Rede Municipal de Saúde.

> Conforme art. 4º da Legislação que rege o Fundo Municipal de Saúde, são atribuições da gerência Financeira da
Secretaria Municipal de Saúde:

- Preparar as demonstrações mensais de receita e despesas do FMS, incluindo balancetes, balanços e outros

demonstrativos contábeis;

- Manter o controle da execução orçamentária do FMS;

- Manter, em coordenação com o setor de patrimônio o controle sobre os bens patrimoniais pertencentes ao FMS;

- Encaminhar à contabilidade geral do Município, anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral

do FMS;

- Providenciar junto à contabilidade geral do Município as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira

geral do FMS e apresentá-las ao Secretário Municipal de Saúde;

- Manter controle sobre convênios e contratos de prestação de serviço e fornecimento de produtos, pelo setor privado;

- Efetuar pagamentos e adiantamentos, autorizados pelo Secretário, necessários à aplicação do Fundo;

- Estudar e analisar relatórios de prestação de contas de recursos recebidos pelo FMS, de pessoas fisicas ou jurídicas;

- Participar da formulação da política econômico-financeira do Fundo;

- Coordenar, orientar e controlar a execução orçamentária do Fundo;

- Registrar e controlar o saldo financeiro do fundo, bem como os suprimentos, pagamentos, arrecadação e recolhimentos;

- Apreciar e dar parecer sobre as contas anuais das pessoas físicas ou jurídicas, beneficiadas com recursos do Fundo,

determinando sua tomada quando não observado o prazo fixado para comprovação;

- Desenvolver outras atividades relacionadas com a administração financeira do Fundo.

nado

Nádia Moreira Raposo
Municipal
Portaria nº 15.192/2018


> Conforme art. 5º, da legislação que rege o Fundo Municipal de Saúde, constitui receitas do fundo:

- As dotações constantes do orçamento geral do município;

- Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;

- O produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;

- Recursos transferidos pela União, Estado e outros municípios, destinados às ações e serviços de saúde;

- Recursos provenientes de transferências, contribuições e doações de instituições públicas e privadas, nacionais,
estrangeiras e internacionais;

- Recursos de outras fontes para o financiamento do Sistema Único de Saúde —SUS em nível municipal, recebidos a título
de reembolso, de valores correspondentes ao sistema de assistência Médica suplementar;

- Auxílios, subvenções, transferências e participações em convênios e ajustes;

- O produto de arrecadação de multas, correção monetária e juros por infrações sanitárias;

- Taxas de fiscalização sanitária e outras específicas que o Município venha a criar no âmbito da saúde;

- Receitas de eventos realizados com finalidade específica de auferir recursos para os serviços de saúde;

- Receitas auferidas de aplicações financeiras de seus recursos;

- Recursos provenientes de operações de crédito contraídas com finalidade de atender a área da saúde;

- O produto de alienação de material ou equipamento inservível;

- Outras receitas especificamente destinadas ao Fundo.

> Conforme art. 6º, da legislação que rege o Fundo Municipal de Saúde, constituem Ativos do fundo:
- Disponibilidade Monetária em bancos ou em caixa especial oriundas de receitas específicas;

- Direitos que porventura vierem a se constituir;

- Bens móveis e imóveis que forem destinados ao Sistema de Saúde do Município;

- Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde;

- Bens móveis e imóveis destinados à administração do Sistema Único de Saúde do Município.

> Oart. 8º define que o orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidencia as políticas e o programa de trabalho
governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universalidade
eo equilíbrio;

> Oart.9º dispões que a contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem o objetivo de evidenciar a situação financeira,
patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na
legislação pertinente.

> Oart. 10, evidencia que a contabilidade é organizada para permitir o exercício das funções de controle, informação e
apuração de custos dos serviços e bens contratados, além da análise dos resultados obtidos.

> Conforme art. 14, os recursos do Fundo Municipal de Saúde — FMS são aplicados, mediante expressa autorização do
Secretário Municipal de Saúde, dentre outras despesas:

- No financiamento total ou parcial de planos, programas e projetos de saúde desenvolvidos pela Secretaria Municipal da

Saúde ou com ela conveniados;

- No pagamento de vencimentos, salários, gratificações, remuneração de serviços e encargos de pessoal e de recursos

humanos da Secretaria Municipal de Saúde — SMS, bem como no pagamento de gratificações de servidores de outras

Nádia Moreira Raposo

Secretária Municipal de Saúde
ria nô 15.192/2018




secretarias, de outros municípios e de outras esferas de governo, pertencentes à administração direta ou indireta, que
desempenhem suas funções na Secretaria Municipal da Saúde — SMS e atuem no Sistema Único de Saúde — SUS, com a
finalidade de compatibilizar o quadro de recursos humanos de atenção à saúde;

- Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos
específicos do setor de saúde, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 199 da Constituição Federal;

- Construção, reforma, aplicação ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviço da saúde;
- Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações
de saúde;

- Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;

- Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde
mencionados no artigo 1º da presente lei;

- Na aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários para o desenvolvimento dos
planos, programas e projetos de saúde;

- Na concessão de auxílios e subvenções para o desenvolvimento da atenção à saúde;

- Com amortização e encargos de empréstimos contraídos no âmbito da saúde.

> Define o art. 18, que o Secretário Municipal de Saúde decide, em cada caso, sob a mesma forma, condições e
montante de assistência financeira a ser concedida, bem como, se necessário, sobre as garantias operacionais
exigíveis.

1 - INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA UNIDADE:

1- Contingenciamento de despesas no exercício:
Não houve

4- Informações sobre o reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos:
Não houve reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos no exercício de 2019.

5- As razões e/ou circunstâncias para permanência de Restos a Pagar processados e não
processados por mais de um exercício financeiro:

-) Restos Processados:





























Ano | Nº Empenho Credor Valor Motivo

2014 340 OTICA AMS LTDA ME - ME | 149,90 Verificando NF com a empresa

2014 sos OTICA AMS LTDA ME - ME | 30000 | Verificando NF com a empresa

2014 1298 | OTICAAMS LTDA ME - ME | cu00 | Verificando NF com a empresa

2015 736 MARCELO SANTANA DE MIRANDA 293449 | Credor sem conta bancária não localizado
2016 260 LUCÉLIO GOMES SANTANA | 773784 | Credor sem conta bancária não localizado
2016 386 FLAVIO ROMARIO OLIVEIRA OTHARAN | 486120 | Aguardando ação judicial

2016 az | CANONTERABEUTCAMVAVELEIRELE | asas Verificando a existência do débito

2016 1225 | TARCISO MELEZ MARTINS 774208 | Credor sem conta bancária não localizado |





nad

i reira Raposo
Nádia Mo ti da Cade






















































































2017 334 | VIACAO VERDES MARES LTDA 544657 | Verificando a existência do débito =
2018 168 a PNR, DEP 5.485,02 | Aguardando homologação da compensação
2018 169 RE CUUTO NACIONAL DO) SEGURO | 1070105 | Aguardando homologação da compensação
2018 170 a DO SEGURO) 30.391,05 | Aguardando homologação da compensação
2018 232 NETTO NACIONALDO SEGURO 44.157,45 | Aguardando homologação da compensação
2018 322 er TO NACIONAL DO SEGURO | 2560746 | Aguardando homologação da opens! ||
2018 323 INSTINTO NAGISNA BO SEGURO, 609222 | Aguardando homologação da compensação
2018 324 BETTO NACIONAL DO SEGURO 11.503,41 | Aguardando homologação da compensação |
2018 25 | ETRpre NACIONAL DO SEGURO | 2.507,88 | Aguardando homologação da compensação
2018 430 eTuNTo NACIONAL DO SEGURO, | 25.881,01 | Aguardando homologação da compensação
2018 am DES NACIONAL DO SEGURO 6.831,20 | Aguardando homologação da compensação
2018 432 PETRETO NACIONAL DO SEGURO | 12.448,81 Aguardando homologação da compensação
2018 487 Pe 'O NACIONAL DO SEGURO 542,14 | Aguardando homologação da compensação
2018 468 Po NACIONAL DO SEGURO | 53340 | Aguardando homologação da compensação
2018 594 Retiro NACIONAL DO SEGURO 21.900,36 | Aguardando homologação da compensação
2018 595 E 'O NACIONAL DO SEGURO | 244345 | Aguardando homologação da compensação
2018 596 Roe NACIONAL DO SEGURO | 807070 | Aguardando homologação da compensação
2018 597 STR NACIONAL DO SEGURO 89786 | Aguardando homologação da compensação
2018 so8 GELO NACIONAL DO SEGURO, 10.511,49 | Aguardando homologação da compensação
2018 599 NATO NACIONAL DO SEGURO 1.169,35 | Aguardando homologação da compensação
2018 600 Ea NACIONAL DO SEGURO 774,32 | Aguardando homologação da compensação
2018 601 PEaMETO NACIONAL DO SEGURO 171,45 Aguardando homologação da compensação
2018 ese INSTITTO NAGICNA: DO SEGURO | 27000 | Aguardando homologação da compensação
2018 8so Sa NACIONAL DO SEGURO 395,89 | Aguardando homologação da upameação: |
2018 866 IMPRENSA NACIONAL 28432 | Aguardando nota fiscal

2018 966 avo NACIONAL DO S…

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