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Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236
Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000/2025


1 - JUSTIFICATIVA:

Licitação inexigível com fulcro no artigo 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, quando
inviável a competição, tendo em vista que a empresa VENEZA EQUIPAMENTOS SUL
COMÉRCIO LTDA, é o único Distribuidor autorizado, no estado do Paraná e Santa
Catarina, para vendas dos produtos John Deere Construção (Retroescavadeiras, escavadeiras
Hidráulicas de Construção, Tratores de Esteira, Pás-Carregadeiras e Motoniveladoras),
atendimento de peças originais e serviços de assistência técnica, com profissionais treinados
na Fábrica, conforme DECLARAÇAO(cópia anexa) anexada pela Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos.
Tendo em vista a aquisição do mesmo na autorizada (VENEZA EQUIPAMENTOS SUL
COMÉRCIO LTDA sob CNPJ No 29.644.666/0003-26) pelo motivo de ser uma peça
original e assim mantendo a garantia destas máquinas. Conforme comunicação interna Nº
169/2025.

São Francisco do Sul, 00/09/2025


SALVADOR LUIZ GOMES
Secretário Municipal de Obras e
Serviços Públicos


2 - DELIBERAÇÃO:

Consoante justificativas constantes no presente processo de inexigibilidade de licitação,
aprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Compras incumbido da
publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos respectivos, para a
plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais.

São Francisco do Sul, 00/09/2025

_______________________________________
GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO
Prefeito Municipal




1
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 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
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JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO
OBJETO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000/2025

3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO: AUTORIZAÇÃO PARA MÃO DE OBRA,
LUBRIFICANTES E PEÇAS PARA MANUTENÇÃO DE GARANTIA DE 2.000 (DUAS
MIL) HORAS TRABALHADAS DA MOTONIVELADORA JOHN DEERE G620G
PARA MANTER A MESMA NA GARANTIA PARA DESEMPENHAR OS SERVIÇOS
NECESSÁRIOS PARA MELHOR ATENDER NOSSOS MUNÍCIPES, CONFORME
COMUNICAÇÃO INTERNA NO 169/2025 DATADA DIA 14/07/2025

4 - EXECUTOR:

NOME: VENEZA EQUIPAMENTOS SUL COMÉRCIO LTDA
CNPJ nº 29.644.666/0003-26
ENDEREÇO: Rua Jacob Weingartner, no 4598, Bairro Centro.
CEP: 88131-400– Palhoça/SC

5 – RAZÃO DA ESCOLHA: Pelo motivo de ser uma peça original e assim mantendo a
garantia destas máquinas. Conforme comunicação interna Nº 169/2025.

6 - PREÇO: R$ R$ 17.954,20 (Dezessete mil novecentos e cinquenta e quatro reais e
vinte centavos), sendo R$ 11.242,00 (Onze mil duzentos e quarenta e dois reais) e o
valor de mão de obra e deslocamento é de R$ 6.712,20 (Seis mil setecentos e doze reais e
vinte centavos), cujo pagamento dar-se-á em até 30 dias após a emissão da ordem de
compra e apresentação da nota fiscal, devidamente vistadas pelo Secretário Municipal de
Obras, que correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias:

Código Reduzido: 656
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 1 - Gerência Administrativo Financeiro
Ação: 2095 - Manutenção da Frota da Secretaria Obras
Vínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Subelemento: 3339039190000000000 – Manut. E Conservação De Veículos

Código Reduzido: 656
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 1 - Gerência Administrativo Financeiro
Ação: 2095 - Manutenção da Frota da Secretaria Obras
Vínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Subelemento: 3339030010000000000 – Comb. E Lubrif.Automotivos

Código Reduzido: 656
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

2
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Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina

Unidade: 1 - Gerência Administrativo Financeiro
Ação: 2095 - Manutenção da Frota da Secretaria Obras
Vínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Subelemento: 3339030390000000000 - Material de manut. veículos
OBSERVAÇÃO: A nota fiscal só será aceita, após a certificação, pelo órgão indicado na
cláusula oitava do contrato, de que as peças foram entregues e os serviços prestados de
forma adequada.

7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: È único Distribuidor autorizado, no estado do Paraná
e Santa Catarina, para vendas dos produtos John Deere Construção (Retroescavadeiras,
escavadeiras Hidráulicas de Construção, Tratores de Esteira, Pás-Carregadeiras e
Motoniveladoras).

SAO FRANCISCO DO SUL(SC), 00/09/2025


SALVADOR LUIZ GOMES
Secretário Municipal de Obras e
Serviços Públicos




3
Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 000/2025

OBJETO: AUTORIZAÇÃO PARA MÃO DE OBRA,
LUBRIFICANTES E PEÇAS PARA MANUTENÇÃO DE
GARANTIA DE 2.000 (DUAS MIL) HORAS TRABALHADAS DA
MOTONIVELADORA JOHN DEERE G620G PARA MANTER A
MESMA NA GARANTIA PARA DESEMPENHAR OS
SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA MELHOR ATENDER
NOSSOS MUNÍCIPES, CONFORME COMUNICAÇÃO
INTERNA NO 169/2025 DATADA DIA 14/07/2025
BASE LEGAL: Artigo 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2021
PREÇO: R$ 17.954,20 (Dezessete mil novecentos e cinquenta
e quatro reais e vinte centavos)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
18001-2095-3339030390000000000-250070000000
18001-2095-3339030010000000000-250070000000
18001-2095-3339039190000000000-250070000000

SAO FRANCISCO DO SUL(SC), 00/09/2025

GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL




4
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Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.