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Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222
Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000-2023


1 - JUSTIFICATIVA:

Considerando que a Secretaria Municipal de Educação, necessita realizar ações
relacionadas à conscientização e educação para as Relações Étnico-Raciais;
Considerando-se do reconhecido currículo e capacidade técnica dos profissionais do
executor;
Considerando a elaboração de conteúdo e metodologia da formação serem adaptadas
as características do munícipio.
A realização do I Seminário de Educação Antirracista se faz necessária diante do que expõe as
Leis nº 10.639/2003 e 11.645/2008 que tornam obrigatório o ensino da História e Cultura
Africana e Afro-Brasileira no currículo escolar, bem como a cultura indígena. Para tanto o
Seminário objetiva problematizar juntamente com as equipes docentes quais as estratégias
utilizadas na prática cotidiana que valorizam a diversidade étnico-racial. O Seminário também
visa instrumentalizar a prática pedagógica e sensibilizar o olhar dos profissionais da educação
na atuação de uma educação ética, inclusiva e antirracista em todos os seus aspectos de atuação.
Sua importância também dialoga com a comemoração dos vinte anos de promulgação da Lei nº
10.639/2003.
A presente contratação encontra fundamentação legal no artigo 74, da Lei Federal nº
14.133/2021 e alterações, conforme justificativa em anexo (CI nº 269SME/CF/2023 e
Requisição de Despesa nº 269/2023, da Secretaria Municipal de Educação).

São Francisco do Sul, 00 de Outubro de 2023


____________________________________
RODRIGO GRAF
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2 - DELIBERAÇÃO:

Consoante justificativas constantes no presente processo de INEXIGIBILIDADE de licitação,
aprovo nos termos em que se encontra, ficando o Setor de Licitações incumbido da publicação
desta justificativa, bem como a exaração dos documentos respectivos, para a plena consolidação
do previsto, cumpridas as formalidades legais.

São Francisco do Sul, 00 de Outubro de 2023

____________________________________________
SÉRGIO MURILO DE CARVALHO OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL em exercício




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JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO OBJETO DA
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000-2023

3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE EDUCADORAS/ES
NEGRAS/OS DE SANTA CATARINA, INSCRITA NO CNPJ SOB N° 39.358.344/0001-02, PARA A
EXECUÇÃO DE PALESTRAS E OFICINAS, COM CARGA HORÁRIA DE 14 HORAS, NO 1º
SEMINÁRIO DE EDUCAÇÃO ANTI-RACISTA, COM PREVISÃO DE EXECUÇÃO NOS DIAS 06 E
07 DE NOVEMBRO DE 2023, NO CINE TEATRO MUNICIPAL X DE NOVEMBRO, NESTE
MUNICÍPIO, sendo:
1 - Palestra: 20 anos da Lei nº 10.639 – Avanços e Desafios – 02 horas
2 - Oficina: Educação para Relações Étnico-Raciais (ERER) – Aprendizados para práticas em
sala de aula – 06 horas
3 - Oficina: Arte e Educação para Relações Étnico-Raciais (ERER) – 06 horas

4 – EXECUTOR: ASSOCIAÇÃO DE EDUCADORAS/ES NEGRAS/OS DE SANTA CATARINA -
CNPJ sob n° 39.358.344/0001-02
ENDEREÇO: Rua Eugênio Portela, nº 360 – Barreiros
CEP: 88.117-010 – São José - SC

5 – RAZÃO DA ESCOLHA – Por tratar-se do reconhecido currículo e capacidade técnica na área de
educação e formação de profissionais por parte do executor; Considerando a elaboração de conteúdo e
metodologia da formação serem adaptadas as características do munícipio, e considerando a vasta
experiência profissional dos palestrantes; e também o fato de que o Executor, firmou parceria em
programa de cultura literária e cinematográfica, com a Universidade Federal de Santa Catarina nos anos
de 2021e 2023, conforme documentos anexados independentemente de transcrição.

6- PREÇO: R$ 6.200,00, (Seis Mil e Duzentos e Reais), que sairá à conta das seguintes dotações
orçamentárias:

Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 1 - Gerência de Ensino
Ação: 2061 - Capacitação/Formação Professores Ensino Fundamental
Vínculo: 150010010000 - Rec.de impostos e de transf.de imp-educ
Subelemento: 3339039480000000000 - Serviços de seleção e treinamento

Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 1 - Gerência de Ensino
Ação: 2058 - Capacitação/Formação Professores Educação Infantil Creche
Vínculo: 150010010000 - Rec.de impostos e de transf.de imp-educ
Subelemento: 3339039480000000000 - Serviços de seleção e treinamento

7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: De acordo com a especificação do objeto.

São Francisco do Sul, 00 de Outubro de 2023

________________________________________
RODRIGO GRAF
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO




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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 000-2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE
EDUCADORAS/ES NEGRAS/OS DE SANTA CATARINA,
INSCRITA NO CNPJ SOB N° 39.358.344/0001-02, PARA A
EXECUÇÃO DE PALESTRAS E OFICINAS, COM CARGA
HORÁRIA DE 14 HORAS, NO 1º SEMINÁRIO DE EDUCAÇÃO
ANTI-RACISTA, COM PREVISÃO DE EXECUÇÃO NOS DIAS
06 E 07 DE NOVEMBRO DE 2023, NO CINE TEATRO
MUNICIPAL X DE NOVEMBRO, NESTE MUNICÍPIO, sendo:
1 - Palestra: 20 anos da Lei nº 10.639 – Avanços e Desafios –
02 horas
2 - Oficina: Educação para Relações Étnico-Raciais (ERER) –
Aprendizados para práticas em sala de aula – 06 horas
3 - Oficina: Arte e Educação para Relações Étnico-Raciais
(ERER) – 06 horas
EXECUTOR: ASSOCIAÇÃO DE EDUCADORAS/ES
NEGRAS/OS DE SANTA CATARINA - CNPJ sob n°
39.358.344/0001-02
BASE LEGAL: Licitação inexigível com base no Artigo 74 da
Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações.
PREÇO: R$ 6.200,00(Seis Mil e Duzentos e Reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
14001-2061-33903948-150010010000
14001-2058-33903948-150010010000

São Francisco do Sul, 00 de Outubro de 2023

SÉRGIO MURILO DE CARVALHO OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL em exercício




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Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.