13_08_IN_0002025_CALEIDOSCOPIO_ASSOC___revisado_25957_0132025.pdf

Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul
Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico
CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728
CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina

CONTRATO Nº 013-2025

INSTRUMENTO PARTICULAR DE
CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A
FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO
FRANCISCO DO SUL E CALEIDOSCÓPIO
ASSOCIAÇÃO CULTURAL S/C LTDA.


O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CULTURAL
ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ nº
79.356.713/0001-42, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representada por sua
Diretora Presidente Interina, JULIANA SILVEIRA DOS ANJOS, brasileira, solteira, inscrita no
CPF sob nº [identificador pessoal omitido], domiciliada e residente à Rua Marcílio Dias, 367, Centro, São
Francisco do Sul/SC - CEP 89240-000, e a CALEIDOSCÓPIO ASSOCIAÇÃO CULTURAL S/C
LTDA – CNPJ Nº 05.244.704/0001-23, Rua Tenente Possolo, 01/904 – Centro, CEP: 20.230-160 –
Rio de Janeiro – RJ, representado por Warley Goulart Siqueira, brasileiro, ator, solteiro, inscrito no
cpf sob nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à Rua Tenente Possolo, 01/904 – Centro, CEP:
20.230-160 – Rio de Janeiro - RJ, doravante denominado CONTRATADO, acordam firmar o
presente contrato, de conformidade com o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº
013/2025, acordam firmar o presente contrato com base no Artigo 74, caput, da Lei Federal nº
14.133/2021 e suas alterações:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

● CONTRATAÇÃO DA EMPRESA CALEIDOSCÓPIO ASSOCIAÇÃO CULTURAL S/C
LTDA – 05.244.04/0001-23, PARA REALIZAÇÃO DE 04(QUATRO) APRESENTAÇÕES
DA AÇÃO CULTURAL “TAPETES CONTADORES DE HISTÓRIA”, DURANTE A 11ª
FEIRA DO LIVRO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, NOS DIAS 03 E 04 DE SETEMBRO
DE 2025.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES

2.1. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

a) Dar todas as condições técnicas necessárias para apresentação dos artistas.

b) Efetuar os pagamentos nas condições avençadas

c) Arcar com as taxas que venham a decorrer do Contrato ora ajustado.

d) Providenciar os laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros e licenças que se fizerem
necessárias.

2.2. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

a) Comparecer e participar do evento promovido pela CONTRATANTE, no dia, horário e local
estabelecido neste contrato para realizar a apresentação.


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b) Respeitar e cumprir todas as obrigações convencionadas neste instrumento contratual,
colaborando em tudo que se fizer necessário para que a CONTRATANTE alcance os
objetivos propostos, com pleno sucesso do evento programado.

c) Responsabilizar-se pelas despesas operacionais transporte aéreo e rodoviário, excesso de
bagagem, transporte de cenário e efeitos, diária de alimentação, hospedagem, vans locais,
carregadores, abastecimento de camarins com as exigências solicitadas pelos artistas.

d) Arcar com os impostos e encargos relativos a Legislação Trabalhista e outros que venham a
decorrer do Contrato ora ajustado.

e) Assumir integral responsabilidade por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros,
isentando o CONTRATANTE de quaisquer reclamações resultantes de seus atos.

f) Responsabilizar-se pela escolha do repertório musical.

g) Fica a CONTRATADA obrigada a manter durante toda a execução do contrato, em
compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para a
qualificação na contratação direta.


CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E PAGAMENTO

3.1. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA pelos serviços artísticos previstos neste
contrato o valor de R$ 15.600,00 (Quinze mil e seiscentos reais) a ser pago em até 30(trinta) dias
após a execução e apresentação da NF ou recibo devidamente visada pela Diretora Presidente da
FUCISF.

3.2. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária,
sendo:

22Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul
2Departamento de Cultura
2116Manutenção dos Eventos Culturais
333903999Outros serv. Terceiros - pessoa jurídica
2500700000000Recursos não vinculados de impostos

3.3 O presente contrato terá vigência pelo período de 60(sessenta) dias à partir da data de assinatura.

CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS

4.1. Fica ressaltado que a única obrigação dos artistas da CONTRATADA para com a
CONTRATANTE são as que se referem a sua apresentação no evento dentro das condições
convencionadas neste contrato e edital de credenciamento.

4.2 A inadimplência por parte da CONTRATADA, caracterizada pela não realização da
apresentação artística, ficará a mesma obrigada a restituir as importâncias porventura já recebidas,
acrescidas dos valores com as despesas efetuadas com as divulgações sobre o evento citado na
cláusula primeira retro, devidamente comprovada.
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§ 1° A não apresentação pela ausência dos artistas por motivos alheios a sua vontade, ou por
circunstâncias de força maior, será motivo para a alteração da data de apresentação ou substituição
por outro artista, sem alteração de valores.

4.3 Fica vedado, por parte da CONTRATADA, ter vínculo de natureza técnica, comercial,
econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com
agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato,
ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o
terceiro grau.

CLÁUSULA QUINTA – DAS PENALIDADES

5.1. Ficam estabelecidas as penalidades inscritas no artigo 156 da Lei 14133/2021, em caso de
descumprimento, por parte da CONTRATADA, das cláusulas e condições aqui estabelecidas.

CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

6.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente nos casos previstos no
Artigo 137, inciso I, da Lei 14.133/2021, de 01.04.2021.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO

7.1. A fiscalização do andamento dos serviços ficará a cargo do CONTRATANTE, através da
FUCISF, o que em hipótese alguma eximirá a CONTRATADA das responsabilidades previstas no
Código Civil, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não
implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.

7.2. A execução dos serviços será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por
representante da contratante, com atribuições específicas, devidamente designado em cumprimento ao
disposto na Lei n° 14.133, ao qual caberá:

a) responsabilizar-se pela supervisão do contrato, administrando-o de conformidade com
as disposições contratuais e editalícias;

b) certificar a execução dos serviços, encaminhando cópia desta certificação à Secretaria
Municipal de Finanças;

c) pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do contrato, antes da extinção deste, em
tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou
inexigibilidade.

d) adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo
valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul;

e) notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer
cláusula deste contrato e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de
Administração, para ser anexada ao contrato;


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f) adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo
valer-se dos demais órgãos da CONTRATANTE;

g) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução dos serviços.

Parágrafo Primeiro

A contratante se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte os serviços prestados, se em
desacordo com este Contrato.

CLÁUSULA OITAVA - DA BASE LEGAL

8.1. Onde este contrato for omisso prevalecerão às normas da Lei n° 14.133.

CLÁUSULA NONA - DO FORO

9.1 As partes comprometem-se e obrigam-se por si e por sucessores a qualquer título elegendo o foro
da Comarca de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina como único competente para decidir
quaisquer questões dele emergente ou que dele decorram, com renúncia expressa ou qualquer outro
mesmo que privilegiado.

E porque assim combinaram, declaram-se CONTRATADOS assinando o presente instrumento em
03(três) vias de igual teor, tudo na presença de 02(duas) testemunhas.

São Francisco do Sul, 13 de Agosto de 2025.



JULIANA SILVEIRA DOS ANJOS CALEIDOSCÓPIO ASSOCIAÇÃO
Diretora Presidente Interina da Fundação CULTURAL S/C LTDA.
Cultural Ilha de São Francisco do Sul CONTRATADO
CONTRATANTE

TESTEMUNHAS: _________________________ _________________________




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Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.