edital_35381_2023_88_documento.pdf

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES E
CONTRATOS

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 199/2023


1 - JUSTIFICATIVA:

Dispensa de Licitação com fulcro no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de
01.04.2021 e suas alterações, tendo em vista a necessidade em virtude da ação da
praia acessível que ocorrera no balneário de enseada a partir do mês de dezembro/2023
para atendimento as pessoas com deficiência, onde os materiais por ora adquiridos
serão utilizados pelos profissionais no referido programa.
São Francisco do Sul, 15/12/2023.




SANDRO MAIER CARDOSO
Gestor do Fundo Municipal de Assistência
Social


2 - DELIBERAÇÃO:

Consoante justificativas constantes no presente processo de dispensa de licitação,
aprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Licitações e Contratos
incumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos
respectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais.


São Francisco do Sul, 15/12/2023.




__________________________________________
GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO
Prefeito Municipal




Pàgina 01.
 JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO
OBJETO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 199/2023.


3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO

Dispensa de Licitação, com a empresa SCHEMMEL COMUNICAÇÃO VISUAL, inscrita
sob CNPJ n. 51.049.080/0001-00, para aquisição de camisas (elastano) e adesivos para
ação na praia acessível.

4 - EXECUTOR

NOME: SCHEMMEL COMUNICAÇÃO VISUAL :, CNPJ: 51.049.080/0001-00
ENDEREÇO: rua FERNANDES DIAS, nº 365, bairro Centro, CEP: 89240-000, SÃO
FRANCISCO DO SUL- SC

5 – RAZÃO DA ESCOLHA

A supracitada empresa apresentou o menor valor praticado na região e atende à
necessidade da secretaria demandante, conforme orçamentos e formulários em anexo.

6 - PREÇO: R$ 2.000,00 (dois mil reais), cujo pagamento dar-se-á em até 30 dias após
a apresentação da nota fiscal, devidamente vistadas pelo Gestor do Fundo Municipal de
Assistência Social, que correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 1 – GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
AÇÃO: 2032 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
VÍNCULO: 250070000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
SUBELEMENTO: 333903014 – MATERIAL EDUCATIVO ESPORTIVO


7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Preço praticado no mercado e, dentre os orçamentos em anexo, o menor valor proposto.

São Francisco do Sul, 15/12/02023.




SANDRO MAIER CARDOSO
Gestor do Fundo Municipal de Assistência
Social




Pàgina 02.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 199/2023

OBJETO: Dispensa de Licitação, com a empresa SCHEMMEL
COMUNICAÇÃO VISUAL, inscrita sob CNPJ n.
51.049.080/0001-00, para aquisição de camisas (elastano) e
adesivos para ação na praia acessível.
DISPOSIÇÃO LEGAL: no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº
14.133
PREÇO: R$ 2.000,00 (dois mil reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
12001-2032-333903014-250070000000

SAO FRANCISCO DO SUL (SC), 15/12/2023

GODOFREDO MOREIRA GOMES FILHO
Prefeito Municipal




3
Internet:
http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br


Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.