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FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL
Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro
São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000
CNPJ n.º 23.017.093/0001-62



AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
ART. 75, II, DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 019/2024

A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO
FRANCISCO DO SUL, em conformidade com o art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133/2021,
regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 4108, de 05 de dezembro de 2022, torna público aos
interessados que necessita realizar a “Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços
técnicos na área atuarial, com elaboração de Avaliação Atuarial e Nota Técnica Atuarial, tendo como
base o ano vigente do IPRESF, com emissão dos relatórios no ano subsequente, em atendimento
as necessidades da Fundação e de acordo com as exigências do Ministério da Previdência e demais
legislações pertinentes, nos termos da Portaria MTP n.º 1.467/2022, contemplando suas alterações
posteriores.
1. DO ENVIO DE PROPOSTAS
1.1. Os interessados poderão apresentar Proposta de Preços no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar
desta publicação, ou seja, até o dia 18 de novembro de 2024.
a) As Propostas de Preços deverão ser entregues na sede da Fundação IPRESF, situadaà Rua
Barão do Rio Branco, n.º 377, 4º andar – Centro, cidade de São Francisco doSul-SC, em dias úteis
das 08h00 às 14h00 ou através do endereço eletrônico , até as
23h59min da data limite do item 1.1. deste aviso;
b) As propostas deverão ser enviadas aos cuidados do agente de contratação;
c) As propostas deverão estar assinadas por representante legal da empresa ou por
representante comprovadamente outorgado.
2. DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS
2.1. Encerrando o prazo de apresentação das propostas, o Agente de Contratação designado
analisará a proposta mais vantajosa e posteriormente solicitará os documentos de habilitação em
ordem de classificação.
3. DA DESCRIÇÃO DO OBJETO
3.1. O Termo de Referência com a descrição detalhada do objeto a ser contratado, estará
disponibilizado no site , site oficial da Fundação Instituto de
Previdência Social dos Servidores de São Francisco do Sul.
4. INFORMAÇÕES
4.1. Informações poderão ser obtidas através do e-mail , aos
cuidados do Agente de Contratação, até as 14h00 do dia 18 de novembro de 2024.

São Francisco do Sul-SC, 12 de novembro de 2024.



IDELSON ALVES PORTO
Presidente do Ipresf
Portaria N.º 18.401/2023




(47) 3449-0384 (47) 3449-0384 [email protected] www.ipresf.sc.gov.br

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AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA ART. 75, II, 1
DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 019/2024

TERMO DE REFERÊNCIA


1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, “a” e “i” da Lei
Federal n.º 14.133/2021).

1.1. Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos na área atuarial, com
elaboração de Avaliação Atuarial e Nota Técnica Atuarial, tendo como base o ano vigente do IPRESF,
com emissão dos relatórios no ano subsequente, em atendimento as necessidades da Fundação e
de acordo com as exigências do Ministério da Previdência e demais legislações pertinentes, nos
termos da Portaria MTP n.º 1.467/2022, contemplando suas alterações posteriores.

VALOR
UN VALOR
ITEM OBJETO CATSER QTDE. ANUAL/
MEDIDA MENSAL
TOTAL
Avaliação Atuarial e nota
1 17230 MÊS 12 R$ 937,50 R$ 11.250,00
técnica atuarial

1.2. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do
contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021, a contratação poderá ser prorrogada por
até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 106 da Lei 14.133/2021.

1.2.1. O serviço é enquadrado como continuado tendo em vista que o objeto da contratação é de
natureza contínua, a ser prestado sob o regime de empreitada por preço global. Os serviços
prestados de forma contínua são aqueles que, pela sua essencialidade, visam atender à necessidade
pública de forma permanente e contínua, por mais de um exercício financeiro, assegurando a
integridade do patrimônio público ou o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou
entidade, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público ou o
cumprimento da missão institucional.

1.3. Para a formação do preço, foi realizada uma pesquisa de mercado com no mínimo três fontes
distintas, conforme previsto no artigo 23 da Lei 14.133/2021. O custo estimado total da contratação
é de R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais), conforme custos unitários apostos na
tabela acima.




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1.4. Os valores de aceitabilidade acima são os valores máximos admitidos para a contratação do
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objeto e foram obtidos através de pesquisas realizadas pelo setor responsável.

2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
(art. 6º,XXIII, alínea ‘b’, da Lei Federal nº. 14.133/2021).

2.1. Por se tratar de serviço comum, a contratação será realizada por meio de dispensa de licitação
em função do valor conforme artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021, ou, caso os limites
estabelecidos para dispensa sejam ultrapassados, será realizada mediante processo licitatório na
modalidade mais adequada, conforme o disposto nos artigos 28 a 32 da Lei nº 14.133/2021, a qual
prevê as modalidades de licitação, e outras formas definidas em legislação específica, escolhida pela
autoridade competente, conforme a complexidade e especificidades do objeto contratado.

2.2. A contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços técnicos na área
atuarial visa garantir a continuidade da avaliação atuarial e da elaboração de Nota Técnica Atuarial,
atendendo às normas legais e regulamentares impostas pelo Ministério da Previdência e demais
normativas vigentes, que asseguram a sustentabilidade financeira do Regime Próprio de Previdência
Social (RPPS) dos servidores do município de São Francisco do Sul-SC.

2.3. A contratação se justifica pela ausência de corpo técnico especializado na área atuarial no
quadro de servidores do IPRESF, sendo essencial a realização de estudos periódicos que avaliem a
situação financeira e atuarial do regime previdenciário, garantindo que este se mantenha equilibrado
ao longo do tempo. Além disso, o envio de relatórios detalhados e da Nota Técnica Atuarial é
necessário para o cumprimento das normativas do Ministério da Previdência e para a tomada de
decisões estratégicas em relação ao plano de custeio e à solvência do RPPS.

2.4. O objeto da contratação está devidamente previsto no Plano de Contratações Anual de 2024,
que consolida as necessidades de aquisição e contratação de serviços do IPRESF para o exercício
financeiro. A inclusão dessa contratação no plano anual é fundamentada pela sua natureza contínua
e pela necessidade de atendimento às exigências legais que regem o equilíbrio atuarial dos regimes
próprios de previdência social.

2.5. O não cumprimento das obrigações atuarialmente condicionais pode acarretar sérios prejuízos
ao equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário, colocando em risco a capacidade do
IPRESF de honrar com os compromissos previdenciários para com seus segurados e beneficiários.
Portanto, a contratação é essencial para garantir a manutenção de um regime sustentável, em
conformidade com os princípios constitucionais e as normas legais aplicáveis.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO
DE VIDA DO OBJETO (art. 6º, XXIII, alínea ‘c’, da Lei Federal nº. 14.133/2021)

3.1. O processo de contratação para a prestação de serviços técnicos de avaliação atuarial e



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elaboração de Nota Técnica Atuarial está vinculado ao planejamento anual da Fundação Instituto de
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Previdência Social dos Servidores de São Francisco do Sul (IPRESF). Durante esta fase, foram
identificadas as necessidades do regime previdenciário de realização de avaliações periódicas que
permitiram o acompanhamento da situação financeira e atuarial do RPPS. Este planejamento visa
garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário ao longo do tempo.

3.2. Na fase de execução, a empresa contratada será responsável por coletar os dados obtidos no
recadastramento, análise e crítica das informações cadastrais dos servidores ativos, inativos e
pensionistas, seguidas da realização dos cálculos atuariais. O serviço inclui:

• Levantamento de todas as informações financeiras e cadastrais dos servidores, pensionistas
e beneficiários do RPPS.

• Processamento de dados e identificação de inconsistências que possam comprometer a
confiabilidade do planejamento atuarial.

• Realização de cálculos que projetam as disposições matemáticas permitidas para garantir a
solvência do regime.

• Emissão de relatórios detalhados sobre a situação financeira e atuarial, incluindo a Nota
Técnica Atuarial, com observância das situações atuais e normas vigentes.

3.3. Após a entrega dos relatórios, será necessário o acompanhamento contínuo da implementação
das recomendações atuarialmente indicadas, assim como a revisão periódica para monitorar a
situação financeira do RPPS. Esta fase inclui:

• A empresa contratada deverá realizar uma apresentação detalhada dos resultados obtidos,
explicando as previsões e cálculos utilizados, para que a diretoria do IPRESF possa tomar
decisões fundamentadas.

• O IPRESF será responsável por fiscalizar o cumprimento do contrato e a auditoria dos cálculos
atuarialmente definidos ao longo do tempo, garantindo que as correções e ajustes necessários
sejam feitos de acordo com a situação financeira atualizada.

3.4. Conforme os prazos contratuais e a natureza contínua do serviço, o ciclo de vida da contratação
incluirá uma fase de encerramento ou, quando necessário, uma renovação contratual. Esta fase
envolve:

• Ao final do período de vigência, a empresa contratada deverá entregar todos os relatórios e
dados resultantes dos serviços prestados, conforme o cronograma e as especificações
acordadas.

• O IPRESF realizará uma avaliação final da prestação dos serviços, verificando o cumprimento



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integral dos objetivos propostos no contrato.
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• A natureza continuada do serviço, conforme o art. 106 da Lei 14.133/2021, a contratação
poderá ser prorrogada, desde que mantidas as condições que justifiquem a continuidade dos
serviços, mediante novas avaliações e necessidades futuras.

3.5. Durante todo o ciclo de vida do objeto, serão apresentados critérios de eficiência na execução
dos serviços, de modo a garantir a otimização dos recursos do RPPS, bem como a manutenção do
equilíbrio financeiro a longo prazo. A solução atuará preventivamente para evitar desequilíbrios e
proporcionar ajustes necessários com base em dados precisos e atualizados.

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXXIII, “d” da Lei Federal n.º
14.1333/2021)

Sustentatibilidade

4.1. Não se identificou possíveis impactos ambientais e a necessidade de medidas de tratamento
ou mitigadoras, buscando sanar os riscos ambientais existentes, e por se tratar de um serviço de
consultoria, não há critérios e práticas de sustentabilidade a serem exigidas da empresa a ser
contratada;

Indicação de Marcas ou Modelos

4.2. Não se aplica à presente contratação de indicação de marcas ou modelos, visto que o objeto
contratado trata de serviços especializados que não envolvem a aquisição de produtos ou materiais.

Da vedação de utilização de marca/produto na execução do serviço

4.3. Não há critérios relacionados à utilização de marcas ou produtos específicos para a execução
d…

Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.