009_2024_DISPENSA_FURJ_FUNDACAO_CUL.12079.pdf

FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL / SETOR DE
LICITAÇÕES E CONTRATOS

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2024


1 - JUSTIFICATIVA:

A presente DISPENSA está enquadrada na lei federal 14.133/2021 Art. 75, inciso XV, e
suas alterações, faz-se necessária pois a Fundação Cultural não dispõe de equipe
técnica para a execução do plano Municipal de Cultura. A contratação da FURJ vem de
encontro ao bom desempenho e sucesso do serviço contratado, garantindo
cumprimento de prazos legais para a finalização da Lei de Incentivo à Cultura que hoje
é essencial par ao comprimento do CNPJ da Cultura favorecendo os recursos federais.
Conforme Ofício nº 113/2024.


São Francisco do Sul, 03 de Maio de 2024.




Marianna Corrêa
Diretora Presidente Da Fundação Cultural Ilha
De São Francisco-FUCISF


2 - DELIBERAÇÃO:

Consoante justificativas constantes no presente processo de dispensa de licitação,
aprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Licitações e Contratos
incumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos
respectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais.


São Francisco do Sul, 03 de Maio de 2024.




__________________________________________
Marianna Corrêa
Diretora Presidente Da Fundação Cultural Ilha
De São Francisco-FUCISF




1
 JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO
OBJETO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2023


3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO

Contratação da Fundação Educacional da Região de Joinville-FURJ, CNPJ
84714.682/0001-94, para elaboração, concepção e revisão da Lei de Incentivo à Cultura
de São Francisco do Sul.

4 – EXECUTOR: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE – FURJ -
CNPJ sob nº 84.714.682/0001-94
ENDEREÇO: Rua Paulo Malschitzki, nº 10 – Zona Industrial Norte
CEP: 89.219-710 – Joinville - SC

5 – RAZÃO DA ESCOLHA - Por tratar-se de instituição voltada ao desenvolvimento
institucional sem fins econômicos e lucrativos, com autonomia didática, pedagógica,
científica, tecnológica, administrativa, financeira e disciplinar, cujos projetos
desenvolvidos tem o intuito de retornar a sociedade o conhecimento técnico e científico
desenvolvido por educadores e pesquisadores de mais alta qualificação.

6 - PRECO: R$ 27.455,00 (Vinte e sete mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais) , cujo
pagamento dar-se-á em até 10 dias após a apresentação da nota fiscal, devidamente
vistada pela Diretora Presidente Da Fundação Cultural Ilha De São Francisco-FUCISF,
que correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias:

Código Reduzido: 13
Órgão: 22 - Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul
Unidade: 2 - Departamento de Cultura
Ação: 2115 - Manutenção das Atividades Administrativas da Fundação Cultural Ilha de São Francisco
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Subelemento: 3339039990000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica


7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: Preço compatível com o praticado pela contratada
perante outros municípios, de acordo com as especificações do objeto e documentos
acostados ao processo administrativo nº 12079/2024.

São Francisco do Sul, 03 de Maio de 2024.




Marianna Corrêa
Diretora Presidente Da Fundação Cultural Ilha
De São Francisco-FUCISF




2
 Prefeitura Municipal de São
Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal
21 – Fones (047) 3471-2222
Fax (047) 3471-2224 – CNPJ
83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa
Catarina




FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 009-2024

OBJETO: Contratação da Fundação Educacional da Região de
Joinville-FURJ, CNPJ 84714.682/0001-94, para elaboração,
concepção e revisão da Lei de Incentivo à Cultura de São
Francisco do Sul, pelo período de 02(dois) meses.
EXECUTOR: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE
JOINVILLE – FURJ - CNPJ sob nº 84.714.682/0001-94
BASE LEGAL: Licitação inexigível com base no 14.133/2021 Art.
75, inciso XV, e suas alterações.
PREÇO: R$ 27.455,00 (Vinte e sete mil e quatrocentos e
cinquenta e cinco reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
22002-2115-333903999–15007

São Francisco do Sul, 03 de Maio de 2024.

Marianna Corrêa
Diretora Presidente Da Fundação Cultural Ilha De São
Francisco-FUCISF




3
www.saofranciscodosul.sc.gov.br


Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.