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Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul
Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico
CNPJ 79.356.713/014-20171-42 - Fone (047) 99101-5728
CEP 89240-014-2017 - São Francisco do Sul – Santa Catarina


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000-2024


1 - JUSTIFICATIVA: Licitação inexigível com fulcro na alínea “c” do inciso III artigo 74 da Lei Federal
nº 14.133/2021. A escolha do profissional justifica-se em razão da natureza singular e especial do plano de
ação apresentado, tendo em vista que é uma contratação de profissional de quilate técnico, onde a proposta
depende do grau de confiabilidade que transmite com o histórico de seu trabalho não apenas no município,
como no Estado e na Federação. Assim como vai de encontro à necessidade pela Fundação de efetivação de
Convênio(s) Federais e Estaduais e está alinhada aos planos estratégicos da mesma no que concerne à
restaurações, reformas e manutenções dos equipamentos culturais, históricos e turísticos, principalmente do
Centro Histórico, delineados nas diretrizes e metas definidas no planejamento anual aprovadas, bem como
pelo notório conhecimento do contratado, conforme justificativa em anexo. O Arquiteto e Urbanista
Professor Dalmo Vieira Filho é o maior conhecedor do tombamento do Centro Histórico de São Francisco
do Sul, bem como esteve presente em todas as etapas técnicas da implantação e funcionamento do Museu
Nacional do Mar. A escolha baseia-se no fato do mesmo ter sido Superintendente Estadual do IPHAN em
Santa Catarina de 1988 a 1990, de 1994 a 2006 e de 2011 até 2013. Foi Diretor de Patrimônio Cultural da
Fundação Catarinense de Cultura de 1990 a 1994. Foi Diretor Nacional do IPHAN, chefiando o
Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização, entre 2006 e 2011. Presidente-Substituto do IPHAN
em momentos de impedimento do Presidente, entre os anos de 2008 e 2010. Prestou assessoria em
planejamento urbano para cidades como Belo Horizonte, Porto Alegre - RS, Campo Grande - MS, Goiânia-
GO, Itajaí, Joinville, Imbituba, Porto Belo e São Francisco do Sul –SC, dentre várias outras. Coordenou o
projeto de requalificação da área central tombada de São Francisco do Sul, no âmbito do Programa
Monumenta. Presidiu o Conselho de Meio Ambiente de Florianópolis e foi Idealizador do Museu Nacional
do Mar, em São Francisco. Dentre outras atividades de importância relevante para a obtenção do resultado
almejado nesta contratação conforme consta em seu Currículo resumido anexado a este processo (ofício nº
348/2024 e Requisição de Despesa nº 348/2024, da Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul).

São Francisco do Sul, 00/09/2024

________________________________
MARIANNA CORRÊA
Diretor Presidente da Fundação Cultural
Ilha de São Francisco do Sul


2 - DELIBERAÇÃO: Consoante justificativas constantes no presente processo de inexigibilidade de
licitação, aprovo nos termos em que se encontra, ficando o Setor de Licitações incumbido da publicação
desta justificativa, bem como a exaração dos documentos respectivos, para a plena consolidação do
previsto, cumpridas as formalidades legais.

São Francisco do Sul, 00/09/2024

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MARIANNA CORRÊA
Diretor Presidente da Fundação Cultural
Ilha de São Francisco do Sul
1
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JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO OBJETO DA
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000-2024

3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO: Contratação de DALMO VIEIRA FILHO ARQUITETURA E
URBANISMO LTDA, CNPJ 56.947.432/0001-69, para prestação de serviços técnicos de assessoria e
consultoria no apoio à junto a órgãos públicos federais e estaduais, dentre outras entidades, conforme
Plano de Ação elaborado pelo proponente, durante o exercício de 2024.

4 – EXECUTOR: DALMO VIEIRA FILHO ARQUIT. E URB. LTDA, CNPJ 56.947.432/0001-69
ENDEREÇO: VISCONDE DE OURO PRETO 463, APTO 306 – CENTRO
CEP: 88020-040 - FLORIANÓPOLIS - SC

5 – RAZÃO DA ESCOLHA - A contratação vem da necessidade de efetivação de Convênio(s)
Federais e Estaduais e está alinhada aos planos estratégicos da Fundação no que concerne à
restaurações, reformas e manutenções dos equipamentos culturais, históricos e turísticos, principalmente
do Centro Histórico, delineados nas diretrizes e metas definidas no planejamento anual aprovadas, bem
como pelo notório conhecimento do contratado. O Arquiteto e Urbanista Professor Dalmo Vieira Filho é
o maior conhecedor do tombamento do Centro Histórico de São Francisco do Sul, bem como esteve
presente em todas as etapas técnicas da implantação e funcionamento do Museu Nacional do Mar. A
escolha baseia-se no fato do mesmo ter sido Superintendente Estadual do IPHAN em Santa Catarina de
1988 a 1990, de 1994 a 2006 e de 2011 até 2013. Foi Diretor de Patrimônio Cultural da Fundação
Catarinense de Cultura de 1990 a 1994. Foi Diretor Nacional do IPHAN, chefiando o Departamento de
Patrimônio Material e Fiscalização, entre 2006 e 2011. Presidente-Substituto do IPHAN em momentos
de impedimento do Presidente, entre os anos de 2008 e 2010. Prestou assessoria em planejamento
urbano para cidades como Belo Horizonte, Porto Alegre - RS, Campo Grande - MS, Goiânia-GO, Itajaí,
Joinville, Imbituba, Porto Belo e São Francisco do Sul – SC, dentre várias outras. Coordenou o projeto
de requalificação da área central tombada de São Francisco do Sul, no âmbito do Programa Monumenta.
Presidiu o Conselho de Meio Ambiente de Florianópolis e foi Idealizador do Museu Nacional do Mar,
em São Francisco. Dentre outras atividades de importância relevante para a obtenção do resultado
almejado nesta contratação conforme consta em seu Currículo resumido anexado.

6- PREÇO: R$ 18.400,00 (dezoito mil e quatrocentos reais) seguinte dotação orçamentária:

Código Reduzido: 726
Órgão: 22002 - Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul/Departamento de Cultura
Ação: 2118 - Preservação do Patrimônio Material Imaterial
Vínculo: 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Subelemento: 3339035010000000000 - Assessoria e consultoria técnica ou jurídica

7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: Inviabilidade de competição.

São Francisco do Sul, 00/09/2024

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MARIANNA CORRÊA
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FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 000-2024

CONTRATAÇÃO Contratação de DALMO VIEIRA FILHO
ARQUITETURA E URBANISMO LTDA, CNPJ
56.947.432/0001-69, para prestação de serviços técnicos de
assessoria e consultoria no apoio à junto a órgãos públicos
federais e estaduais, dentre outras entidades, conforme Plano
de Ação elaborado pelo proponente, durante o exercício de
2024.
EXECUTOR: DALMO VIEIRA FILHO ARQUITETURA E
URBANISMO LTDA, CNPJ 56.947.432/0001-69
BASE LEGAL: Licitação inexigível com base na alínea “c” do
inciso III artigo 74 da Lei Federal nº 14133/2021 e suas
alterações.
PREÇO: R$ 18.400,00 (dezoito mil e quatrocentos reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
22002-2118-333903501-25007

São Francisco do Sul, 00/09/2024

MARIANNA CORRÊA
Diretor Presidente da Fundação Cultural
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3

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