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MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
RUA GETULIO VARGAS - 1 Prefeitura Municipal - Fone (47) 3471-2200
Fax (47)3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina



INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O
MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DO
MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL E A EMPRESA GABRIEL
MACHADO [identificador pessoal omitido].


Instrumento Particular de Contrato que entre si fazem o MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, através do MUNICIPIO DE SÃO
FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF. sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo seu
Prefeito, Sr. , , , inscrito no CPF. sob n° , residente e domiciliado nesta cidade e de outro lado a empresa GABRIEL MACHADO [identificador pessoal omitido],
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 33.838.769/0001-32, estabelecida na RUA ARMAZEM, 281, BAIRRO UBATUBA,
Santa Catarina - SC, neste ato representada por , , , portador do CPF sob n° , , residente e domiciliado a , doravante denominados
respectivamente CONTRATANTE e CONTRATADA, em decorrência do processo licitatório Nº 17955/2024 – Modalidade: DISPENSA DE
LICITAÇÃO, homologado em 26/06/2024, de conformidade com a Lei nº 8.666/93, 9.784/99 e suas modificações, têm entre si justo e
acertado o seguinte:


CLÁUSULA 1ª – OBJETO


1.1 Contratação de empresa especializada para Dispensa de Licitação com fulcro no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de
01.04.2021 e suas alterações, tendo em vista a necessidade de manutenção do aeródromo para manter as condições de uso, tendo em vista
que é de responsabilidade do Município manter o mesmo pelo período de 7 meses sendo roçado 2 (duas) vezes por mês., conforme
especificações constantes do Termo de Referência e proposta da Contratada, parte integrante deste contrato, independentemente de
transcrição, compreendendo:


CLÁUSULA 2ª – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO


2.1 Perfaz o presente Contrato o valor total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), cujo pagamento dar-se-á à CONTRATADA da seguinte
forma:


•.


CLÁUSULA 3ª – DOS RECURSOS

3.1 As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Dotação Utilizada
Código Dotação Descrição
2024
355
18 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
4 Diretoria dos Balneários
2100 Promover a conservação de vias, através de patrolamento, ensaibramento, limpeza, abertura de valas,manutenção
das ruas pavimentadas e outros serviços de infraestrutura.
3339039990000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
150070000000 Recursos não vinculados de Impostos

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CLÁUSULA 4ª - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS


4.1 Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, o Município poderá aplicar as seguintes sanções administrativas:


a) advertência, em virtude do descumprimento de obrigações de pequena monta, podendo a Administração, no caso de haver o
cometimento reiterado das faltas ensejadoras desta sanção, aplicar outras mais severas;


b) multa de mora de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, incidente sobre o valor total empenhado, em virtude de atraso no cumprimento
das obrigações estabelecidas, aplicada até o limite de cinco dias;


c) multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão de inexecução total, ou sobre o valor remanescente, no caso
de inexecução parcial;


d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois)
anos.


4.2 Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior
a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.


4.3. A sanção prevista no item alínea "d", poderá ser imposta cumulativamente com as demais.


4.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada,
sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.


4.5. As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à contratada, se houver, ou cobradas judicialmente.


CLÁUSULA 5ª - RESCISÃO CONTRATUAL


5.1 O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente, nos casos previstos no Capítulo III – Seção V, da Lei 8.666, de 21
de Junho de 1.993 e suas alterações.


CLÁUSULA 6ª - ENCARGOS




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6.1 A CONTRATADA assumirá integral e exclusivamente todas as responsabilidades no que diz respeito às obrigações fiscais, sociais e
trabalhistas, bem como dos demais encargos que porventura venham a incidir sobre o objeto deste contrato.


CLÁUSULA 7ª – PRAZO E REAJUSTE


7.1 Os serviços objeto do presente contrato, deverão ser executados num prazo máximo de 0 a contar da solicitação da MUNICIPIO DE SÃO
FRANCISCO DO SUL.


CLÁUSULA 8ª - FISCALIZAÇÃO


8.1. A fiscalização da prestação de serviços será exercida pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos de São Francisco do Sul – SC
por meio de servidor designado.


O responsável pela fiscalização do contrato designado pelo gestor da MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL: .


O responsável pela gerência do contrato designado pelo gestor da MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL: .


8.2. A fiscalização se reserva o direito de recusar os materiais e/ou serviços que não atenderem as especificações estabelecidas pela
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos de São Francisco do Sul – SC.


CLÁUSULA 9ª - BASE LEGAL


9.1 Onde este Contrato for omisso, prevalecerão as normas da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e suas alterações.


CLÁUSULA 10ª - FORO


10.1 Para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato, as partes elegem o Foro desta Comarca.
E, por estarem acordes, assinam o presente Contrato em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.




São Francisco do Sul, 27 de junho de 2024.




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______________________________________ ______________________________________
GABRIEL MACHADO [identificador pessoal omitido]
Prefeito Municipal
CONTRATANTE


TESTEMUNHAS:




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