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0SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES E
CONTRATOS

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 151/2023


1 - JUSTIFICATIVA:

Dispensa de Licitação com fulcro no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de
01.04.2023 e suas alterações, tendo em vista a necessidade de realizar aquisição de
cones de uso contínuo do DEMTRAN, para a realização de bloqueios e desvios de
trânsito, orientando motorista e advertindo eventuais defeitos nas vias, de modo a evitar
acidentes
São Francisco do Sul, 01 de novembro de 2023.




LUIZ ELMAR ALVES FAGUNDES
Diretor Geral do DEMTRAN



2 - DELIBERAÇÃO:

Consoante justificativas constantes no presente processo de dispensa de licitação,
aprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Licitações e Contratos
incumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos
respectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais.


São Francisco do Sul, 01 de novembro de 2023.




__________________________________________
SÉRGIO MURILO DE CARVALHO OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL(EM EXERCÍCIO)




Pàgina 01.
 JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO
OBJETO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 151/2023


3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO

Dispensa de Licitação, com a empresa FERMACHINE COMERCIO DE MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita sob CNPJ n. 23.304.149/0001-60, para aquisição de
dispositivos auxiliares para Sinalização Viária para as ruas do Município de São
Francisco do Sul.

4 - EXECUTOR

NOME: FERMACHINE COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ:
23.304.149/0001-60
ENDEREÇO: rua Marcos Gorresen, nº 429, bairro: Acarai, CEP: 89240-000, SÃO
FRANCISCO DO SUL- SC

5 – RAZÃO DA ESCOLHA

A supracitada empresa apresentou o menor valor praticado na região e atende à
necessidade da secretaria demandante, conforme orçamentos e formulários em anexo.

6 - PREÇO: R$ 7.949,90 (sete mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa
centavos) , cujo pagamento dar-se-á em até 10 dias após a apresentação da nota fiscal,
devidamente vistadas pelo Diretor Geral do DEMTRAN , que correrão a conta das
seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 09 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
UNIDADE: 1 – MANUTENÇÃO DE DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
AÇÃO: 1004 – SINALIZAÇÃO E CONTROLE VIÁRIO
VÍNCULO: 175270060000 – RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO -PREFEITO
SUBELEMENTO: 3339030440000– MATERIAL DE SINALIZAÇÃO VISUAL E AFINS


7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Preço praticado no mercado e, dentre os orçamentos em anexo, o menor valor proposto.

São Francisco do Sul, 01 de novembro de 2023.




LUIZ ELMAR ALVES FAGUNDES
Diretor Geral do DEMTRAN




Pàgina 02.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 151/2023

OBJETO: Dispensa de Licitação, com a empresa FERMACHINE
COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita
sob CNPJ n. 23.304.149/0001-60, para aquisição de dispositivos
auxiliares para Sinalização Viária para as ruas do Município de
São Francisco do Sul.
DISPOSIÇÃO LEGAL: no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº
14.133
PREÇO: R$ 7.949,90 (sete mil, novecentos e quarenta e nove
reais e noventa centavos)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
09001-1004-333903044-175270060000

SAO FRANCISCO DO SUL (SC), 01/11/2023

SÉRGIO MURILO DE CARVALHO OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL(EM EXERCÍCIO)




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Internet:
http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br


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