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AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
ART. 75, II, DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021
DISPENSA PRESENCIAL N.º 023/2023


A CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL, em conformidade com o art.
75, II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 4.108, de 05 de
dezembro de 2022, torna público aos interessados que necessita realizar a “CONTRATAÇÃO
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DOS
PROGRAMAS DE SAÚDE DO TRABALHO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO
TRABALHISTA VIGENTE CONSISTINDO EM: PGR (PROGRAMA DE
GERENCIAMENTO DE RISCOS), PCMSO (PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO EM
SAÚDE OCUPACIONAL), LTCAT (LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DE MEIO
AMBIENTE DE TRABALHO), REALIZAÇÃO DOS EXAMES ASOS PERIÓDICOS -
EXAMES CLÍNICOS COM ANAMNESES, ELABORAÇÃO DAS ORDENS DE SERVIÇO
DOS SERVIDORES CONFORME NR 01, PARA ATENDER A CÂMARA DE VEREADORES
DE SÃO FRANCISCO DO SUL, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.”

1. DO ENVIO DE PROPOSTAS
1.1. Os interessados poderão apresentar Proposta de Preços até o dia 30 de novembro de 2023.
a) As Propostas de Preços deverão ser entregues na sede da Câmara de Vereadores de São 1 de 2
Francisco do Sul, situada à Alameda Ipiranga, 179 – Centro, cidade de São Francisco
do Sul-SC, em dias úteis das 13h00 às 19h00 ou através do endereço eletrônico
, até as 23h59min da data limite do item 1.1. deste
aviso;
b) As propostas deverão ser enviadas aos cuidados do agente de contratação;
c) As propostas deverão estar assinadas por representante legal da empresa ou por
representante comprovadamente outorgado.

2. DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS
2.1. Encerrando o prazo de apresentação das propostas, o Agente de Contratação designado
analisará a proposta mais vantajosa e posteriormente solicitará os documentos de habilitação
em ordem de classificação.

3. DA DESCRIÇÃO DO OBJETO:
3.1. Elaboração PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos – Elaboração de Inventário de Riscos e
Plano de Ação, conforme NR -01; 3.2. Elaboração PCMSO- Programa de Controle Médico da Saúde
Ocupacional: Desenvolvido para promover a saúde do trabalhador. Determina quais os trabalhadores
e a periodicidade que devem submeter-se a exames médicos e complementares, laboratoriais,
audiometrias, etc.; 3.3. Elaboração do LTCAT- Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho:
Análise quantitativa e qualitativa da exposição dos trabalhadores aos riscos existentes no ambiente
laboral. Laudo técnico que aponta as condições de trabalho quanto aos riscos ocupacionais. Pode ser
utilizado também para aposentadoria especial, avaliação de alíquotas devidas para o Seguro de


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Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil
CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br
Acidentes de Trabalhos; 3.4. Exames médicos ocupacionais: Exames médicos (admissional, periódico,
de retorno ao trabalho, audiometria para os servidores que necessitarem do exame em virtude da sua
ocupação, de mudança de função e demissional) que compreendem avaliação clínica (anamnese
ocupacional e exame físico e mental), realizados de acordo com os termos especificados na NR-7, com
a finalidade de avaliar a saúde no aspecto geral, a capacidade laborativa e as possíveis repercussões do
trabalho sobre a saúde, de todos os servidores que necessitarem dos exames; 3.5. E-Social: geração de
informações e envio do e Social por meio de mensageria para a 4ª fase (conforme cronograma da
Portaria); 3.6. P.P.P – Perfil Profissiográfico Previdenciário; 3.7. Assessoria em Engenharia de
Segurança do Trabalho, Assessoria técnica com objetivo de resolver problemas específicos
relacionados a Segurança e Saúde do Trabalho (SST). Abrange desde dúvidas sobre aplicação da
legislação até acompanhamento de melhorias específicas dos locais e processos de trabalho,
apresentando soluções adaptadas à realidade da empresa; 3.8. AET – Análise Ergonômica do Trabalho
a fim de adaptar as condições e os postos de trabalho as características psicofisiológicos dos
trabalhadores, por meio de avaliação dos aspectos físicos, cognitivos, organizacionais e ambientais
envolvidos nas atividades laborais, conforme NR 17; 3.9. Campanhas e outras atividades de prevenção
– Promover programas, campanhas e outras atividades de conscientização, educação e orientação aos
trabalhadores, visando prevenir acidentes de trabalho e doenças ocupacionais; 3.10. Acidente e
Doenças do Trabalho – Conduzir ou acompanhar as investigações de acidentes ou doenças
ocupacionais; 3.11. PAE – Plano de Ação Emergencial, elaborar e treinar toda frente de trabalho,
referente aos procedimentos de emergência contidos nesse procedimento; 3.12. Mapa de Risco - 2 de 2
elaborar e orientar toda frente de trabalho, referente aos riscos existentes no ambiente de trabalho e as
formas de prevenção; 13. Simulado de Abandono – Elaborar e orientar toda frente em como proceder
em caso de abandono, elaborar em conjunto ao PAE a Rota de Fuga, realizando treinamento e simulado
de abandono, pelo menos uma vez dentro de doze meses; 3.14. Laudo de Impacto de Vizinhança –
Elaborar laudo com medições pontuais, seguindo o disposto em NBR ABNT 10.151 e NBR ABNT
10.152 em sua última atualização/revisão.

4. INFORMAÇÕES
4.1. Visita técnica ou maiores informações entrar contato com a secretaria geral através do endereço
eletrônico ou telefone (47) 3471-2703, até as 19h00 do dia
29 de novembro de 2023.



São Francisco do Sul-SC, 24 de novembro de 2023.

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LEONARDO AUGUSTO DE CAMARGO
Presidente da Mesa Diretora




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CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br


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