AVISO_DE_DISPENSA__TERMO_DE_REFERENCIA.pdf

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
ART. 75, II, DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021
DISPENSA PRESENCIAL N.º 005/2025

A CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL, em conformidade com o art. 75, II, da
Lei Federal n.º 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Legislativo n.º 001, de 12 de janeiro de 2024, torna
público aos interessados que necessita realizar a “CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA OS VEÍCULOS
OFICIAIS DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL, PARA OS PRÓXIMOS
12 MESES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA. ”

1. DO ENVIO DE PROPOSTAS
1.1. Os interessados poderão apresentar Proposta de Preços até o dia 20 de fevereiro de 2025.
a) As Propostas de Preços deverão ser entregues na sede da Câmara de Vereadores de São
Francisco do Sul, situada à Alameda Ipiranga, 179 – Centro, cidade de São Francisco do Sul-
SC, em dias úteis das 13h00 às 19h00 ou através do endereço eletrônico
, até as 23h59min da data limite do item 1.1. Deste aviso;
b) As propostas deverão ser enviadas aos cuidados do agente de contratação;
c) As propostas deverão estar assinadas por representante legal da empresa ou por representante
comprovadamente outorgado.

2. DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS
2.1. Encerrando o prazo de apresentação das propostas, o Agente de Contratação designado analisará a
proposta mais vantajosa e posteriormente solicitará os documentos de habilitação em ordem de
classificação. 1 de 1

3. DA DESCRIÇÃO DO OBJETO:
3.1. 1. Conforme Termo de Referência, parte integrante deste aviso.

4. INFORMAÇÕES
4.1. Visita técnica ou maiores informações entrar contato com a secretaria geral através do endereço
eletrônico ou telefone (47) 3471-2703, até as 19h00 do dia 20 de
fevereiro de 2025.


São Francisco do Sul-SC, 17 de fevereiro de 2025
SERGIO LUIZ DOS Assinado de forma digital por SERGIO
LUIZ DOS SANTOS:[identificador pessoal omitido]
SANTOS:[identificador pessoal omitido] Dados: 2025.02.17 14:03:27 -03'00'
___________________________________
SÉRGIO LUIZ DOS SANTOS
Presidente da Mesa Diretora




_________________________________________________________________________________________________
Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil
CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br
 TERMO DE REFERÊNCIA
REQUISIÇÃO DE DESPESAS N.º 007/2024


1. OBJETO:

1.1. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA OS VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA DE
VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL.

2. JUSTIFICATIVA:

2.1. Justifica-se a despesa, sendo imprescindível a cobertura de seguro para o veículo do órgão, dando
maior segurança ao atendimento e locomoção dos vereadores, funcionários e servidores da Câmara e
para zelar pelo patrimônio desta Casa Legislativa.

3. DESCRIÇÃO DETALHADA:

3.1. a) Contratação de seguro para os veículos oficiais da Câmara de Vereadores de São Francisco do
Sul, pelo período de 12 meses.

DAS QUANTIDADES:
1 de 2

ITEM DESCRIÇÃO QUANTIDADE VALOR
UNITÁRIO
01 Cobalt QJH 6F17 - Renavan 1163361850 01 R$ 4.184,84
02 Cobalt QJH 6E77 - Revavan 1163361604 01 R$ 4.234,81
03 Spin RYM 1F34 - Renavam [identificador pessoal omitido] 01 R$ 5.168,43
04 Tracker RYU8G44 - Renavam [identificador pessoal omitido] 01 R$ 5.383,09


DA COBERTURA MÍNIMA:

Colisão/Incêndio/Roubo/Furto - 100% FIPE;
- Danos Materiais - R$150.000,00;
- Danos Corporais - R$150.000,00;
- Danos Morais/Estéticos - R$ 50.000,00;
- Morte (por passageiro) - R$ 50.000,00;
- Invalidez (por passageiro) - R$ 100.000,00;
- Extensão de reboque – Ilimitado;
- Carro Reserva - 30 dias;
- Tipo de franquia – Reduzida;




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4. PRAZO DE EXECUÇÃO/ENTREGA:

4.1. Imediato, pelo período de 12 meses.

5. FORMA DE EXECUÇÃO:

a) empreitada pelo preço global.

b) As apólices deverão ser entregues/enviadas para a Secretaria Geral em até 15 (quinze) dias, contados da
data de homologação.

6. LOCAL DE EXECUÇÃO/ENTREGA

6.1. Na Sede da Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul, situada à Alameda Ipiranga, 179 – Centro
/ São Francisco do Sul – SC / 89.240-000.

7. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

7.1. As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Unidade 001 - Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul
Orçamentária
2 de 2
Projeto Atividade 2001 - Manutenção da Atividade Administrativa, legislativa e fiscalizatória
do Poder Legislativo
Elemento de Despesa 3 339039 69 – Seguros em Geral
Vínculo do Recurso 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos


8. FORMA DE PAGAMENTO:

8.1. O pagamento dar-se-á a contratada no valor total, em até 15 (quinze) dias após a transmissão da apólice.

9. MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO:

9.1. Compra Direta - art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021; c/c art. 1º, regulamentada
pelo Decreto Legislativo n.º 001, de 12 de janeiro de 2024 e Decreto Federal n.º 11.317, de 29 de dezembro
de 2022.


São Francisco do Sul (SC), 17 de fevereiro de 2025.

ab4340ee-95c3-4b1c-a6ad- Assinado de forma digital por
ab4340ee-95c3-4b1c-a6ad-c9d063342477
c9d063342477 Dados: 2025.02.17 13:57:26 -03'00'
________________________________________
MICHAEL SILVEIRA DOS SANTOS
Secretário Geral


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