10_10_DP_1332023_CONCURSO_EDUC_TUPY_29458_1272023.pdf

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2200
CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul –


127-2023
INSTRUMENTO PARTICULAR DE
CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-
SC E O INSTITUTO TUPY.

Instrumento de Contrato que entre si fazem o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-
SC., entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 83.102.269/0001-06,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho,
brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado nesta cidade,
à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 - São Francisco do Sul - SC
e de outro lado a empresa INSTITUTO TUPY, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob nº 35.157.461/0001-57, estabelecida na Avenida Juscelino Kubitschek, nº 410,
Sala 308 B, bairro Centro, município de Joinville, estado de Santa Catarina, CEP 89.201-
100, neste ato representada pelo seu Procurador, o Sr. Alcides Negrello, brasileiro, casado,
administrador, inscrito no CPF sob o nº [identificador pessoal omitido], portador da Carteira de Identidade
nº 7.412.440 SSP/SC, residente e domiciliado à Rua Jaó, nº 681- Costa e Silva – Joinville -
SC, cep 89.220-160, doravante denominados respectivamente CONTRATANTE e
CONTRATADA, de conformidade com o processo Licitatório – Dispensa de Licitação nº
133/2023, datado de 10/10/2023, de conformidade com o artigo 75, inciso XV, da Lei
Federal 14.133/2021 e suas alterações, têm entre si justo e acertado o seguinte:

CLÁUSULA 1ª – OBJETO

Contratação pelo período de 06(seis) meses de instituição sem fins lucrativos, incumbida
regimentalmente pelo desenvolvimento educacional, com o objetivo de planejar, organizar e
executar concurso público para professores, orientadores e supervisores das áreas de
Educação Especial, Educação Infantil, Ensino Fundamental I e II (Áreas específicas),
Orientador Educacional e Supervisor Escolar, com a finalidade de preenchimento de cargos
vagos, necessários para a manutenção das atividades da rede escolar de ensino, conforme
especificação técnica, parte integrante do presente instrumento independentemente de
transcrição.

CLÁUSULA 2ª – DO PREÇO

2.1 Em contrapartida aos serviços prestados a CONTRATADA terá o direito de cobrar taxas
de inscrição diretamente dos candidatos no valor de R$ 90,00 (Noventa reais), sendo esta, a
sua forma de remuneração pelos serviços prestados.

2.2 A retenção, pela CONTRATADA, das taxas de inscrição dos candidatos não geram ônus
ao erário.

CLÁUSULA 3ª - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

3.1 Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, o CONTRATANTE poderá
aplicar as seguintes sanções administrativas:

a) advertência, em virtude do descumprimento de obrigações de pequena monta, podendo a
Administração, no caso de haver o cometimento reiterado das faltas ensejadoras desta
sanção, aplicar outras mais severas;
b) multa de mora de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, incidente sobre o valor total
empenhado, em virtude de atraso no cumprimento das obrigações estabelecidas, aplicada
até o limite de cinco dias;
c) multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão de inexecução
total, ou sobre o valor remanescente, no caso de inexecução parcial;

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d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos.

3.2 Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para
imposição da penalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para
entrega do objeto.

3.3. A sanção prevista no item alínea "d", poderá ser imposta cumulativamente com as
demais.

3.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as
justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o
contraditório.

3.5. As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à
contratada, se houver, ou cobradas judicialmente.

CLÁUSULA 4ª - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1.Fica a CONTRATADA obrigada à:

a) Elaborar Minuta do Edital do Concurso Público, bem como os programas de disciplinas
dos cargos;
b) Criar e disponibilizar um endereço na Internet (vinculado ao site do Instituto Tupy)
específico para “hospedar” o Site Oficial do Concurso Público responsabilizando-se pelo seu
pleno funcionamento por até 05(cinco) anos;
c) Disponibilizar o Edital de abertura do Concurso Público no Site Oficial do Concurso
Público, após aprovação pelo CONTRATANTE, responsabilizando-se pelo pleno
funcionamento do download;
d) Disponibilizar no Site Oficial do Concurso Público a inscrição on-line dos candidatos;
e) Realizar a cobrança das taxas de inscrição dos candidatos por meio de boleto bancário;
f) Elaborar a prova objetiva contendo 40(quarenta) questões objetivas de múltipla escolha,
com cinco alternativas de respostas, distribuídas da seguinte forma: 05 questões de Língua
Portuguesa; 05 questões de Raciocínio Lógico; 05 questões de Legislação Municipal; 10
questões de Conhecimentos Pedagógicos;
e 15 questões de Conhecimentos Específicos do Cargo/Disciplina.
g) Imprimir, organizar, aplicar e fiscalizar as provas objetivas garantindo a segurança do
processo e o conforto dos candidatos;
h) Corrigir as provas objetivas por meio de leitura óptica dos cartões respostas;
i) Realizar avaliação dos títulos dos candidatos;
j) Analisar, apreciar e julgar os recursos administrativos provenientes do Seletivo;
k) Gerenciar e acompanhar todas as etapas do Concurso Público;
l) Elaborar a lista de classificados habilitados e não habilitados separadamente;
m) Disponibilizar o resultado final no Site Oficial do Seletivo, após homologação pelo
CONTRATANTE;
n) Solicitar estrutura de apoio (salas de aula), em conformidade com a quantidade de
inscritos, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência.
o) Disponibilizar equipes de fiscais de salas, bem como a Coordenação de Fiscalização na
data da realização do Concurso Público, em conformidade com o Termo de Referência.

CLÁUSULA 5ª - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

5.1.Fica o CONTRATANTE obrigado à:



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a) Fornecer à CONTRATADA a relação de cargos à serem preenchidos juntamente com
seus respectivos perfis e número de vagas disponíveis;
b) Estabelecer em conjunto com a CONTRATADA os pesos à serem atribuídos a cada uma
das provas em função do perfil do cargo oferecido;
c) Aprovar a redação final do Edital e publicá-lo na imprensa oficial;
d) Criar uma Comissão Interna de Concurso Público, com todos os membros isentos de
parentes participando e/ou concorrendo no referido Concurso Público, com poderes para
decidir eventuais questões relacionadas ao Concurso Público;
e) Homologar e publicar na imprensa oficial o resultado final do Concurso Público.

CLÁUSULA 6ª - RESCISÃO CONTRATUAL

O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente, nos casos previstos
no Capítulo VIII da Lei 14.133/2021 e suas alterações.

CLÁUSULA 7ª - ENCARGOS

A CONTRATADA assumirá integral e exclusivamente todas as responsabilidades no que diz
respeito às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, bem como dos demais
encargos que porventura venham a incidir sobre o objeto deste contrato.

CLÁUSULA 8ª – PRAZO

O presente contrato terá o prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias, iniciando a partir
da data de sua assinatura.
O serviço deverá ser executado no prazo máximo de 160 (cento e sessenta) dias corridos,
contados da assinatura do presente instrumento.

CLÁUSULA 9ª - BASE LEGAL

Onde este Contrato for omisso, prevalecerão as normas da Lei Federal nº 14.133, de
01.04.2021 e suas alterações.

CLÁUSULA 10ª - FORO

Para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato, as partes elegem o Foro da
Comarca de São Francisco do Sul.
E, por estarem acordes, assinam o presente Contrato em 03(três) vias de igual teor e forma,
juntamente com as testemunhas abaixo.

São Francisco do Sul, 10 de Outubro de 2023.


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GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO ALCIDES NEGRELLO
PREFEITO MUNICIPAL INSTITUTO TUPY
CONTRATANTE CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.