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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES E
CONTRATOS

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 182/2023


1 - JUSTIFICATIVA:



Dispensa de Licitação com fulcro no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de
01.04.2023 e suas alterações, dentre as competências do Corpo de Bombeiros Militar de
Santa Catarina no município de São Francisco do Sul, mais precisamente no bairro Ervino
é realizado o serviço de atendimento pré-hospitalar e combate a incêndio. Por se tratar de
um serviço prestado em plantões de 24 horas, muitas das ocorrências são atendidas no
período noturno, dependendo de cada atendimento é indispensável o auxílio de ilumina-
ção. Diante disso é necessário realizar a manutenção do gerador para manter o equipa-
mento a disposição para os atendimentos às ocorrências noturnas.


São Francisco do Sul, 04/12/2023.




ALAN GABRIEL VIZOTO
Secretário Municipal de Governo



2 - DELIBERAÇÃO:

Consoante justificativas constantes no presente processo de dispensa de licitação,
aprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Licitações e Contratos
incumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos
respectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais.


São Francisco do Sul, 04/12/2023.




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GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO
Prefeito Municipal




Pàgina 01.
 JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO
OBJETO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 182/2023


3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO

Dispensa de Licitação, com a empresa AUTOMECÂNICA THIAGO LTDA, inscrita sob
CNPJ: 31.630.271/0001-54, para contratação de empresa especializada na
manutenção de gerador para o Corpo de Bombeiros Militar de São Francisco do Sul,
conforme CI nº 045/2023-CDMSP em anexo.

4 - EXECUTOR

NOME: AUTOMECÂNICA THIAGO LTDA, CNPJ: 31.630.271/0001-54
ENDEREÇO: rua JOÃO PAULO II, S/N, bairro IPEROBA, CEP: 89240-000, SÃO
FRANCISCO DO SUL- SC

5 – RAZÃO DA ESCOLHA

A supracitada empresa apresentou o menor valor praticado na região e atende à
necessidade da secretaria demandante, conforme orçamentos e formulários em anexo.

6 - PREÇO: R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), cujo pagamento dar-se-á em até
30 dias após a apresentação da nota fiscal, devidamente vistadas pelo Secretário
Municipal de Governo, que correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias:

Código Reduzido: 662
Órgão: 6 - Secretaria Municipal de Governo
Unidade: 4 - Diretoria de Segurança Pública
Ação: 2013 - Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiros Militar e Voluntário
Vínculo: 289970000100 - Outras espec. conv. bomb. militar
Subelemento: 333903917

Código Reduzido: 662
Órgão: 6 - Secretaria Municipal de Governo
Unidade: 4 - Diretoria de Segurança Pública
Ação: 2013 - Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiros Militar e Voluntário
Vínculo: 289970000100 - Outras espec. conv. bomb. militar
Subelemento: 3339030250000000000 - Material para manutenção de bens móveis

Código Reduzido: 662
Órgão: 6 - Secretaria Municipal de Governo
Unidade: 4 - Diretoria de Segurança Pública
Ação: 2013 - Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiros Militar e Voluntário
Vínculo: 289970000100 - Outras espec. conv. bomb. militar
Subelemento: 3339030010000000000 - Combustíveis e lubrificantes automotivos

Código Reduzido: 561
Órgão: 6 - Secretaria Municipal de Governo
Unidade: 4 - Diretoria de Segurança Pública
Ação: 2013 - Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiros Militar e Voluntário
Vínculo: 175370000200 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos -
Bombeiro Militar
Subelemento: 3449052870000000000 - Material de consumo de uso duradouro

7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Preço praticado no mercado e, dentre os orçamentos em anexo, o menor valor proposto.



Pàgina 02.
 São Francisco do Sul, 04/12/2023.




ALAN GABRIEL VIZOTO
Secretário Municipal de Governo




Pàgina 02.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 182/2023

OBJETO: Dispensa de Licitação, com a empresa
AUTOMECÂNICA THIAGO LTDA, inscrita sob CNPJ:
31.630.271/0001-54, para contratação de empresa especializada
na manutenção de gerador para o Corpo de Bombeiros Militar de
São Francisco do Sul, conforme CI nº 045/2023-CDMSP em
anexo.
DISPOSIÇÃO LEGAL: no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal
nº 14.133
PREÇO: R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais),
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
06004-2013-333903917-289970000100
06004-2013-333903025-289970000100
06004-2013-333903001-289970000100
06004-2013-34490528-1753700002

SAO FRANCISCO DO SUL (SC), 04/12/2023

GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO
Prefeito Municipal




4
Internet:
http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br


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