edital_34533_2023_88_documento.pdf

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2200
CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul –




TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 000/2023


1 - JUSTIFICATIVA:

CONSIDERANDO o tempo de tramitação e a urgência de fornecimento dos alimentos uma
vez que a temporada de operação veraneio se aproxima e nessa época é recebido reforço de
militares para o apoio ao desenvolvimento do serviço no município; e

CONSIDERANDO que esse item foi deserto no processo licitatório Pregão Eletrônico nº
088/2023.

Com amparo no inciso III, “a” do artigo 75, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações, faz-
se necessária a dispensa de licitação para aquisição de gás liquefeito de petróleo,
respectivamente, junto a empresa SÃO CHICO GÁS LTDA., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob nº 42.593.469/0001-21, conforme justificativa anexa a
Comunicação Interna nº 051/2023-CDMSP da Secretaria Municipal de Governo e Requisição
de Despesas nº 051/2023(em anexo) relativo a despesa em questão.

São Francisco do Sul, 00/12/2023.


ALAN GABRIEL VIZOTO
Secretário Municipal de Governo


2 - DELIBERAÇÃO:

Consoante justificativas constantes no presente processo de dispensa de licitação, aprovo nos
termos em que se encontra, ficando o órgão de Compras incumbido da publicação desta
justificativa, bem como a exaração dos documentos respectivos, para a plena consolidação do
previsto, cumpridas as formalidades legais.

São Francisco do Sul, 00/12/2023.


GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO
Prefeito Municipal
 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2200
CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul –


JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO
OBJETO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 000/2023


3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO: AQUISIÇÃO DE 20 UNIDADES DE RECARGA DE
GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO PARA COZINHA P13, PARA USO DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DE SÃO FRANCISCO DO SUL, PELO PERÍODO DE 12(DOZE)
MESES.

4 – EXECUTOR: SÃO CHICO GÁS LTDA - CNPJ nº 42.593.469/0001-21
Endereço: Rua Padre Antonio Nóbrega, Nº 1625, lote 05 – poste 01, bairro Àgua Branca
CEP: 89.240-000 - São Francisco do Sul / SC

5 – RAZÃO DA ESCOLHA: O menor preço ofertado conforme orçamentos anexos ao
processo.

6- PRECO: R$ 2.100.00(Dois mil e cem reais), que correrá a conta da seguinte dotação
orçamentária:

Órgão: 6 - Secretaria Municipal de Governo
Unidade: 4 - Diretoria de Segurança Pública
Ação: 2013 - Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiros Militar e Voluntário
Subelemento: 3339030040000000000 - Gás engarrafado
Vínculo: 25007000 – Recursos não vinculados de impostos

7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO:

Preços compatíveis com os praticados no mercado da região, conforme pesquisa de preços
efetuada.

SÃO FRANCISCO DO SUL, 00/12/2023.


ALAN GABRIEL VIZOTO
Secretário Municipal de Governo
 Prefeitura Municipal de
São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa
Postal 21 – Fones (047) 3471-2222
Fax (047) 3471-2225 – CNPJ
83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul –
Santa Catarina


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO
SUL-SC
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 000/2023

OBJETO: AQUISIÇÃO DE 20 UNIDADES DE RECARGA
DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO PARA COZINHA
P13, PARA USO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
DE SÃO FRANCISCO DO SUL, PELO PERÍODO DE
12(DOZE) MESES.
EXECUTOR: SÃO CHICO GÁS LTDA - CNPJ nº
42.593.469/0001-21
BASE LEGAL: Licitação dispensável com base no inciso III,
“a” do artigo 75, da Lei Federal 14.133/2021 e suas
alterações.
PREÇO: R$ 2.100.00 (Dois mil e cem reais)
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
06004-2013-333903004-2500700000
SÃO FRANCISCO DO SUL(SC), 00/12/2023.

GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL




2


Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.