TERMODEDISPENSA0702026DPPROJETOENGENHARIAPONTERIOACARAI.pdf

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES E
CONTRATOS

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 070/2026


1 - JUSTIFICATIVA:

Dispensa de Licitação com fulcro no inciso I do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de
01.04.2021 e suas alterações.
Contratação direta de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de
engenharia destinados à atualização do projeto executivo da Ponte Majorca,
compreendendo a revisão do traçado, dos estudos e das soluções de engenharia
existentes, bem como a elaboração das adequações técnicas necessárias, em
atendimento às diligencias da Secretaria de Estado e Infraestrutura e Mobilidade (SIE),
visando a obtenção de alternativa tecnicamente viável, economicamente vantajosa e
compatível com as condições atuais de implantação do empreendimento.

São Francisco do Sul, 10/07/2026.



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Arnaldo Machado Junior
Sec. Municipal dos Balneários




2 - DELIBERAÇÃO:

Consoante justificativas constantes no presente processo de dispensa de licitação,
aprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Licitações e Contratos
incumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos
respectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais.


São Francisco do Sul, 10/07/2026.



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GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO
Prefeito Municipal
 JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO OBJETO
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 070/2026.

3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO

Dispensa de licitação, com a empresa AZIMUTE ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA,
inscrita sob CNPJ n° 04.967.284/0001-40, para contratação direta de empresa
especializada para a prestação de serviços técnicos de engenharia destinados à
atualização do projeto executivo da Ponte Majorca, compreendendo a revisão do
traçado, dos estudos e das soluções de engenharia existentes.

4 – EXECUTOR

NOME: AZIMUTE ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA, CNPJ Nº 04.967.284/0001-40
ENDEREÇO: RUA RUI BARBOSA 679, ANDAR A75, CENTRO, GARUVA, SC,89248-000.

5 – RAZÃO DA ESCOLHA

A supracitada empresa apresentou o menor valor praticado e atende à necessidade da
secretaria demandante, conforme orçamentos e formulários em anexo.

6 - PREÇO: Valor R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), que correrão a conta das
seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 28 – SECRETARIA MUNICIPAL DOS BALNEARIOS
UNIDADE: 02 – GERENCIA DOS BALNEARIOS
AÇÃO: 1036 – CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO ACARAI (MAJORCA)
VÍNCULO: 27507– CONTRIB. INTERV. DOMINIO ECON.-CIDE
SUBELEMENTO: 34490518 – ESTUDOS E PROJETOS

ÓRGÃO: 28 – SECRETARIA MUNICIPAL DOS BALNEARIOS
UNIDADE: 02 – GERENCIA DOS BALNEARIOS
AÇÃO: 1036 – CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO ACARAI (MAJORCA)
VÍNCULO: 25007– RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
SUBELEMENTO: 34490518 – ESTUDOS E PROJETOS

ÓRGÃO: 28 – SECRETARIA MUNICIPAL DOS BALNEARIOS
UNIDADE: 02 – GERENCIA DOS BALNEARIOS
AÇÃO: 1036 – CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO ACARAI (MAJORCA)
VÍNCULO: 270470000200– TRANSFERENCIAS DA UNIÃO REFERENTES A COMPENSAÇOES
FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS.
SUBELEMENTO: 34490518 – ESTUDOS E PROJETOS


7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO
Menor preço obtido através de cotações.

São Francisco do Sul, 10/07/2026.



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Arnaldo Machado Junior
Sec. Municipal dos Balneários


Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.